Leis Do Mar Territorial

Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o conceito tridimensional. Este conceito é consagrado no Brasil pelo artigo 2° da Lei 8.617/93: “a soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. Mas até onde vai o espaço aéreo dos países em termos de altitude? Qual o critério…

aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios.  Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico; Este inciso mostra que o Brasil é um estado laico, que não pode estar ligado a nenhuma religião.  Recursar fé aos documentos públicos;  Criar distinções entre brasileiros, traz o principio da…

pesquisa científica e promoção da cooperação internacional no continente, proibição de qualquer atividade de natureza militar, congelamento de reivindicações territoriais, proibição de explosões nucleares e de deposição de resíduos radioativos e preservação do ecossistema antártico. Embora estejam congeladas as reivindicações territoriais na Antártica, muitos países mantêm suas aspirações territorialistas a fim de, possivelmente, serem gestionadas no futuro 2 – Sobre o protocolo de…

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de “Amazônia Azul”. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…

náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues a Policia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que: a) A prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas…

COMPREENDE TAMBÉM A PARCELA DO POVO QUE EXERCE O PODER POLITICO DE FORMA ATIVA OU PASSIVA (QUEM VOTA OU PODE SER VOTADO). Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis PAÍS: (conceito geográfico) HABITATE DO PODO: EXTENÇÃO TERRITORIAL QUE O POVO HABITA= BRASIL,EUA.JAPÃO ...) PÁTRIA:(conceito sentimental)TERRA DO PAI- TERRA QUE AMAMOS(Pátria é o país ou estado em que a pessoa nasceu (terra natal) e que faz parte como…

exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e promoção da justiça; - Cooperação internacional; - Respeito à soberania; - Facilitação das comunicações internacionais; - Uso pacífico dos espaços marinhos. Mesmo em seu mar territorial e águas interiores, o Estado deve agir de acordo com a normatização internacional – ver Lei n. 8617/93. Há a obrigação de proteger e…

de Oliveira, 1T Pedro Costa do Nascimento, 1T (QC-CA) Rodrigo Tecchio, 1T (QC-CA) Adilson Toledo Instrutor.: CMG (RM1) Nunes Guimarães NITERÓI JUNHO DE 2015 Sumário 1. Introdução 2 2. A Amazônia Azul 2 2.1 Aspectos Históricos 2 2.2 Mar Territorial 4 2.3 Zona Contígua 4 2.4 Zona Econômica Exclusiva (ZEE) 5 2.5 Plataforma Continental 5 2.6 Importância estratégica da Amazônia azul 6 3. Monitoramento da Amazônia Azul antes do SISGAAz 9 4. O SisGAAz 11 4.1 O propósito do sistema 11…

Lei Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o…

Distrito Federal e os Municípios não poderão: - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I da CF). Este inciso demonstra que o Brasil é um Estado Laico, isto é, que não pode estar ligado a nenhuma religião. - Recusar fé aos documentos públicos (art.19, II da CF). - …