Leis Do Mar Territorial

Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de…

Direito Penal no Espaço A lei penal no espaço refere-se a que lei se aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime:…

Docente: Guilherme Bez Marques eríodo- 6º –Noturno Trabalho: Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações Internacionais, depois de duas convenções…

CF, “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. Justiça Eleitoral. Dispõe o art. 121 da CF que lei complementar disporá sobre o que compete à Justiça Eleitoral, constituída de Tribunais, Juízes e Juntas Eleitorais. Enquanto não vier essa lei, recepcionada ficou a regra da Constituição anterior, que atribuía à justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem…

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a…

Escrita cuneiforme; Nippur, Lagash Zigurates Acádios Sargão I Idem aos sumérios Unificação; Amoritas Hamurábi Babilônia Código de Hamurábi Assírios Assurbanipal Assur, Nínive Violência Caldeus Nabucodonossor Babilônia Conquistas territoriais; construções (Jardins Suspensos). ANTIGÜIDADE ORIENTAL • Economia: agrícola (principal), com comércio e artesanato desenvolvidos; • Servidão coletiva; • Propriedade da terra = deuses – Sacerdotes + políticos + imperador =…

(maioria politeístas) organizadas; -Militarização e ocorrêmcias constantes de guerras entre povos; -Desenvolvimento e fortalecimento do comércio; -Desenvolvimento do sistema de cobrança de impostos e obrigações sociais; -Criação de sistemas jurídicos (leis); -Desenvolvimento cultural e artístico. PRINCIPAIS POVOS E CIVILIZAÇÕES ANTIGAS: -MESOPOTÂMIA: Significa "terras entre rios", se localiza entre os rios Tigre e Eufrades. No que se refere à política, tinha, uma forma de…

para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional. Quando concedido asilo territorial, o estrangeiro admitido no Brasil terá o prazo de 30 dias para se registrar no Ministério da Justiça, conforme prevê o artigo 30 do Estatuto do Estrangeiro, o qual traz que “o…

uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se…

os reis se submetiam as Leis do Reino (sucessão e aos princípios do direito natural). O Absolutismo do Poder Monárquico, na prática recaia na impossibilidade de alguém responsabilizar o rei por suas ações. Na ordem externa o Poder se limitava ao respeito da soberania dos outros reinos. A SOBERANIA DENTRO DO ESTADO ATUALMENTE Com o surgimento do ESTADO CONSTITUCIONAL – aqueles em que os governantes só podem atuar nos limites das competências que lhes confere a lei maior - a…