Lei Meio Ambiente

LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990). DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao…

Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio…

MINUTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia __________________, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que…

Lei de Orgânicos e Meio Ambiente UNIVERSIDADE ETADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA Lei de Orgânicos e Meio Ambiente Alunos: Samuel Rocha Santos Mariana Rabêlo Ana Carla Alves Lorena Gonçalves Prof: Edgard Larry Filho Lei de Orgânicos e Meio Ambiente  LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras 03. providências. mais conhecida como Lei dos Orgânicos Lei de Orgânicos e Meio Ambiente Art. 1o Considera-se sistema orgânico de produção…

......................................................................... 38 3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE........................................................... 38 3.2 O MEIO AMBIENTE E O IMPACTO NA SUA OCUPAÇÃO....................................... 45 3.3 O SURGIMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS NO BRASIL E OS ASPECTOS RELEVANTES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AMBIENTAL…

Em tese, se eu cumpro as leis, pago os impostos, se eu pago os funcionários devidamente, se eu contrato/demito de acordo com a legislação, a seara da responsabilidade legal é menor. Isso significa que a possibilidade de eu ser acionada nesse quesito é muito baixa. No entanto, ela pode não ter a obrigação legal de cumprir determinada meta, mas ela sofre a cobrança da opinião pública, e assim, ela acaba se obrigando a ser ética. O consumidor está cada vez mais atento às questões…

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI ÁRIDO –UFERSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E TECNOLOGICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – LEI Nº 12.305/2012 Eric Mateus Fernandes Bezerra Bacharel em Ciência e Tecnologia – UFERSA Graduando em Engenharia Civil – UFERSA eric_mateusjes@hotmail.com Felipe Moreira de Magalhães Bacharel em Ciência e Tecnologia – UFERSA Graduando em Engenharia Civil – UFERSA felip.moreira@hotmail.com Jonathas…