Leis Do Meio Ambiente

preocupação com o meio ambiente, mas para que essa preocupação nascesse na consciência do país foi preciso que acontecesse grandes perdas na estrutura do meio ambiente. As primeiras leis que regularam o meio ambiente no Brasil apareceram quando nós (Brasil) fomos colonizados por Portugal e as leis eram utilizadas para proteger as riquezas que os portugueses haviam encontrados no Brasil. Desde o descobrimento já existiam leis ambientais, como a lei que proibia o furto de aves e as leis…

1. Para os fins da lei n.º 6.938 de 31 de agosto de 81 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente é incorreto afirmar: A) A degradação da qualidade ambiental é toda alteração adversa das características de meio ambiente. B) O meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas C) A poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA Por: Gilson Luiz da Costa, Bacharel em Direito, especialista em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o homem se preocupa com a conservação do meio ambiente. Na narrativa do Gênesis, encontramos que Deus, após fazer nascerem as plantas no Jardim do Edem, berço da criação, ali pôs o homem, para “lavrar e guardar”. A noção de que o homem deve cuidar do meio ambiente é tão…

gera divisas também gera danos ambientais, se desenvolvida de forma inconsciente. Urge, portanto, utilizar o meio ambiente de forma responsável, enquanto bem difuso assim definido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em consonância com os Princípios do Direito Ambiental e a favor das gerações presentes e futuras. Palavras-chave: Agronegócio. Dano Ambiental. Meio Ambiente. Sustentabilidade. Estância/SE 2013 INTRODUÇÃO O presente artigo tem…

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não

Bragança Paulista contribuiu para o bem estar da cidade e da sua atividade econômica e preservando o meio ambiente da terra, atua com consciência da responsabilidade básica que tem em manter uma convivência mutua com a natureza. - Reproduzir a geração de resíduos e de fluentes e o consumo de recursos naturais utilizados na fabricação de ferramentas, contribuindo na manutenção do meio ambiente. - Promover a melhoria continua do SGA (sistema de gestão Ambiental) e a prevenção da…

ambiental Talden Queiroz Farias. Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase…

faz a proteo do meio ambiente a administrao pblica por intermdio do representante pblico) Caractersticas do art. 225, CFRB/88 bem de uso comum do povo Uso restrito Direito de todos e para todos direito difuso e coletivo 13/02/14 Princpios subsidirios ou indiretos (no so especficos do Direito Ambiental) Princpio da Igualdade presente em todos os ramos do Direito (art. 225, CRFB/88). Todos podem usar o meio ambiente e proteg-lo. Tal princpio disciplina o direito de uso do meio ambiente a…