Leis Do Meio Ambiente

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

GESTÃO AMBIENTAL Leis Governamentais Leandra Santos Silva1 Milena Ribeiro de Deus¹ Maria Regina Caviquioli Pereira 2 Data: 07/11/2011 RESUMO Este trabalho apresenta o que é a gestão ambiental e qual sua classificação, destacando se algumas leis da Constituição federal que são de grandes importâncias, também são explicadas sobre o meio ambiente do trabalho, comentando sobre a industrialização entre o meio ambiente, as responsabilidades que as organizações devem ter, dizendo quais são…

problemas ambientais da atualidade e uma reflexão sobre as possíveis soluções. O segundo adentra os conteúdos doutrinários que fundamentam o Direito Ambiental. Analisa e verifica conceitos e aspectos que norteiam o entendimento sobre o direito ao meio ambiente, bem como incentiva a compreensão, através de históricos sobre o direito ambiental e a legislação ambiental, sobre a evolução e a sistematização das normas ambientais brasileira. Boa aula! 1) Noções introdutórias sobre a questão…

2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9 2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA…

Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho Tutela Administrativa do Povo Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente…

doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado. Com esse estudo passaremos a entender a abrangência da matéria tratada e a importância da mesma, na contribuição da qualidade de vida da presente geração e condições de vida para preservar as futuras gerações. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 - MEIO AMBIENTE A preocupação com o meio ambiente pelo legislador constitucional, fez inserir…

UNIVERSIDADE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA OUTUBRO/2013 INTRODUÇÃO Principais Leis Ambientais Brasileiras até a Constituição de 1988 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N° º 4.771 de 15 de setembro de 1965, responde e protege as florestas que se encontram em todo o território brasileiro, definindo também a Amazônia Legal e garantindo todos os seus direitos, como direitos de propriedade, direitos…

nacional do meio ambiente – comentários sobre a Lei nº 6.938/81 - Ambiental - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente – comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Talden Queiroz Farias Sumário: 1 Introdução. 2 Política Nacional do M eio Ambiente. 3 Objetivo da Política Nacional do M eio Ambiente. 4 Princípios da Política Nacional do M eio Ambiente. 5 Instrumentos da Política Nacional do M eio…

DO MEIO AMBIENTE O trabalho a ser apresentado, abordará o estudo do artigo 225 da CF, onde perceberemos a importância do direito para o meio ambiente, sua contribuição para qualidade de vida da presente geração e as condições de vida a serem preservadas para as futuras gerações. O legislador constitucional, preocupado com o meio ambiente, elaborou o “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio Ambiente”, em seu art. 225. Entendeu-se por…

defender e preservar o meio ambiente como direito fundamental essencial à vida. Conceitos e Fundamentos do Direito Ambiental Para iniciar o estudo da nossa disciplina, precisamos conhecer o termo meio ambiente, sua concepção enquanto objeto do Direito, da disciplina Direito Ambiental, o bem jurídico a ser protegido no sistema jurídico brasileiro, considerando as mais importantes normas legais em vigor. Classificação de Meio Ambiente para estudo: Meio Ambiente Natural…