LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

UNIVERSIDADE

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

OUTUBRO/2013

INTRODUÇÃO
Principais Leis Ambientais Brasileiras até a Constituição de 1988

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N° º 4.771 de 15 de setembro de 1965, responde e protege as florestas que se encontram em todo o território brasileiro, definindo também a Amazônia Legal e garantindo todos os seus direitos, como direitos de propriedade, direitos de restrições e direitos contra a exploração da vegetação nativa.
O Novo Código Florestal defina ainda sobre a região da Amazônia Legal os estados que ela pertence e as responsabilidades de cada estado para protegê-las. Os Estados responsáveis por tais sessões são: Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e regiões ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° O, do Estado do Maranhão
A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que, no entanto, não deu certo devido às dificuldades para sua implementação.

LEI DE PROTEÇÃO A FAUNA

A Lei de Proteção a Fauna brasileira, institui regras sobre onde e de que formas podem ser explorado o território brasileiro, controlando e evitando a depredação a vegetação nativa e as suas respectivas faunas.
A Lei de Proteção a Fauna tem como maior objetivo proteger todos os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, comércio de espécies silvestres e animais em extinção. E também estipula punições aos infratores dessas leis.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A Política Nacional do Meio Ambiente foi criada em 2 de setembro de 1981 tem como