Legislação ambiental brasileira - rodrigo fumes

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO mba em gestão, licenciamento e auditoria ambiental

Rodrigo César Paes Fumes

Portifólio 1
Legislação Ambiental Brasileira

Botucatu
2012

RODRIGO CÉSAR PAES FUMES

Portifólio 1
Legislação Ambiental Brasileira

Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina].

Botucatu
2012
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Um dos temas que recentemente tem ganhado destaque na mídia brasileira, no que se refere ao meio-ambiente, é a polêmica do Novo Código Florestal. A reforma do atual Código Florestal é uma demanda antiga dos pequenos proprietários, mas é reforçada, atualmente, pelos latifundiários que preveem ganhos com as alterações na lei.
No que se refere aos pequenos proprietários, a dificuldade em cumprir a lei se deve, principalmente, pela falta de recursos tecnicos que garantem seu cumprimento (averbação de reserva legal, demarcação e proteção de APP´s, et cetera). A inexistencia de campanhas informativas e de atividades de Extensão Rural que promovam, gratuitamente, a regularização das propriedades familiares.
Já quando se trata de grandes proprietários, o apoio as mudanças no Código Florestal são para o ganho de área agricultável, ou seja, uma “expansão da fronteira agrícola” dentro das prórpias terras. Um outro ponto pelêmico, trazido pela bancada ruralista na Camara dos Deputados, é a anistia dos proprietários que não cumpriram a legislação até então, e, a garantia de um prazo de regularização de sua propriedade.
Na contra-mão desses discurssos está presente o discurso ambientalista, que, em geral, é contra boa parte das alterações trazidas com o Novo Código Florestal, mas reconhece que algumas medidas podem, e devem, ser tomadas para garantir a eficiência da lei.
No presente texto, pretendo trazer um levantamento referente a evolução, no sentido sucessional, da legislação