Leis Do Mar Territorial

mares, com a sustentação do ius communicationes, o qual se desdobra naturalmente em direito de comércio e na liberdade de navegação. Isto significava que os espanhóis não poderiam ser impedidos de viajar as regiões onde habitavam os índios por uma "lei natural, divina ou humana", tendo em vista que o direito natural e o divino afirmavam que a comunicação era licita. Francisco Suárez Francisco Suárez (1548-1617), nasceu em Granada, era de uma família nobre. Terminados seus estudos…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se necessário abordar conceitos básicos de soberania e território nacional, tomando-os

princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta correspondente. A CF/88, em seu art. 5º, inciso XXXIX, determina que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

foi criado o regulamento da Marinha Mercante acerca da organização e atribuições do Tribunal Marítimo através do Decreto n. 24.585. Por meio do Decreto-Lei n.º 7.676, em 45 houve uma reorganização do Tribunal Marítimo e, além disso, foi suprimido o termo Administrativo, o que em nada alterou a atuação do tribunal. No ano de 1954 foi editada a Lei 2.180/54, que abarca toda a matéria acerca do Tribunal Marítimo e vigora até os dias de atuais, embora já tenham sido efetuadas algumas…

Sol e mar: desenvolver as acessibilidades no inverno, promover a requalificação das zonas urbanas (...); • Golfe: promover a requalificação das zonas envolventes (...); • Turismo náutico: sensibilizar os municípios para a qualidade e boas condições de acesso às praias (...); • Turismo de negócios: desenvolver infraestruturas até 3 mil pessoas e equipamentos complementares (...). Plano Nacional Política de Ordenamento do Território O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento…

DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do Direito Público que regula a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa

pelas fronteiras geográficas, com rios, lagos, golfos, ilhas, bem como o espaço aéreo e o mar territorial, formando o território propriamente dito; os navios e as aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em vôo sobre o alto mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaços aéreos estrangeiros. Alguns casos previstos na Constituição, porém,…

A lei penal é a fonte principal do direito penal, onde uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. Ou seja, lei penal é o fenômeno pelo qual rege a lei sobre todos os atos praticados em sua vigência. A lei “nasce” quando é publicada e “morre” quando é revogada, mas a lei mesmo antes de ser vigente e revogada ela pode sim, surtir efeitos. Para explicar as teorias de atividade, resultado e a ubiquidade da lei no tempo do crime

entes.ESTUDAR COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS-ART.21.MAR TERRITORIAL:É a faixa de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de baixa mar do litoral. Lei 8617/93ZONA ECONÔMICA EXCLUSICA:Faixa que se estende das 12 as 200 milhas,contadas a partir da base mar territorial.PLATAFORMA CONTINENTAL: Leito ou subsolo das águas marítimas que se estende a 200 milhas além do mar territorial. A convenção das nações unidas sobre o direito do mar prevê a utilização pelo brasil de 350…

DICAS DO PROF. PAULO LEÃO DIREITO PENAL – CUM GRANO SALIS (Direito de forma direta e objetiva) Roteiro nº 04 Lei Penal no Tempo e no Espaço LEI PENAL DO TEMPO A lei pretende regular os atos praticados na sua vigência, mas a lei penal pode ser retroativa ou ultrativa quando for benéfica ao réu. Em regra “tempus regit actum”. Quando no tempo o crime se considera praticado? a) Teoria da atividade: tempo da conduta; b) Teoria do resultado: tempo da consumação; c) Teoria mista/ubiqüidade: