administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. REINALDO FARIA VIEIRA

EXERCÍCIOS SOBRE BENS PÚBLICOS

ALUNO: __________________________ MATRÍCULA _______TURMA: __________

01 - Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos, assinalando a resposta CORRETA:
a) Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados livremente pelo respectivo ente federativo, desde que haja autorização mediante Decreto Executivo.
b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.
c) Os bens dominicais não podem ser alienados, a exemplo dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, segundo doutrina majoritária.
d) Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem alienados.
e) Embora inalienáveis, sobre os bens públicos podem incidir penhor, hipoteca e anticrese, já que tais medidas não retiram o domínio do respectivo ente público.

02 – Em face dos bens dominicais incide o princípio da imprescritibilidade, que significa:
a) Tais bens não podem ser prescritos.
b) Tais bens não podem ser penhorados.
c) Tais bens não podem ser objeto de sequestro.
d) Tais bens não podem ser usucapidos.
e) Tais bens não podem ser utilizados pelo particular.

03 – TCE/AM 2012 – FCC. O regime jurídico dos bens públicos determina a:
a) Impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) Inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) Vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) Possibilidade de utilização por