Leis Do Mar Territorial

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

até o final do século XIX falava-se apenas de território terrestre e marítimo, ao longo do século XX, novos domínios foram sendo agregados, que são: i) graças às façanhas de Santos Dumont, o domínio aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da soberania estatal sobre o domínio marítimo); iii) a coluna de ar acima do domínio terrestre e marítimo (projeções da soberania estatal sobre o domínio aéreo). O exercício da soberania do Estado sobre esse território dá-se…

espacial. Tanto é assim, que a Norma de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a própria convivência entre as outras normas, cuida, do artigo 1º ao artigo 6º da vigência do Direito no tempo. Dos artigos 6 ao 17, cuida da vigência da lei no espaço. O Estado exerce seu poder de maneira imperativa, excluindo, por meio de sua soberania, qualquer outro direito que tenha vigência em território nacional. Todos os fatos, tudo que ocorre dentro do território do Estado, fica…

Santa Sé, Beligerantes e Insurgentes; Cruz vermelha... ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O nascimento do Estado é um fenômeno histórico, sociológico e político. São elementos constitutivos do Estado: a) base territorial - área terrestre + espaços hídricos internos (rios, lagos), mar territorial (12 milhas marítimas) e espaço atmosférico sobre este. b) comunidade humana estabelecida (massa de indivíduos que habitam o território em determinado momento histórico); c) sobre seu território…

delimitação territorial, há de se considerar:  Subsolo;  Espaço aéreo;  Mar territorial;  Plataforma submarina. Sob a superfície terrestre, base sobre a qual repousa o povo, o território estatal compreende também o subsolo. Por espaço aéreo compreende-se o limite atmosférico que paira sobre as porções de terra e de mar pertencentes ao Estado. A terceira variável do território é o mar territorial. A soberania, alcança não apenas as águas, mas também o leito do mar,…

Aula 1 CONCEITO JURÍDICO: “É uma pessoa de Direito Público, territorial e soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O…

sua parte especial (a que prevê os crimes) estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a sua parte geral pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, o que para muitos torna-o anacrônico, explique, à luz dos conhecimentos sobre processo legislativo discutidos na AULA 2, como deve ser feita a referida substituição. (25 pontos) Expectativa de Resposta: Como tanto o Decreto-lei como a Lei Ordinária são leis com a mesma força hierárquica, bastaria ao Congresso…

âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas. Nesta ordem de exposição, o mar territorial é um bem da União (ente político interno e parcial) no que entende com Estados-membros e municípios brasileiros quanto a aspectos tributários, policiais e administrativos. Mas este mesmo mar territorial é um elemento do território nacional quando se pensa na ordem internacional. Desse ponto de vista, o mar territorial é um elemento consistente com a soberania nacional da República…

é a afirmação de que não existe poder superior ao de um Estado específico, embora existam poderes iguais. Internamente soberania significa que não há poder jurídico maior do que o do Estado cabendo somente a este decidir sobre a aplicabilidade das leis dentro de seu território. A noção de território também surge com Estado Moderno, pois, se a soberania é o poder mais alto, o território é onde de fato esse poder se torna mais alto. O território é indispensável para que exista um Estado,…

Art. 5º - Territorialidade Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,…