Leis Do Mar Territorial

X- LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCIPIOS DOMINANTES: A lei penal, em decorrência do principio da soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz da criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fato ocorridos além de sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de duas ou mais Estados…

subsolo e o mar territorial. Tendo em vista o seu exato conceito de espaço de invalidade da ordem jurídica, podemos destrinçá-lo nos elementos nos elementos que o integram: a) o solo contínuo e de limitado,ocupado pela corporação política; b) o solo insular e demais regiões separadas do solo principal ; c) os rios, lagos e mares interiores; d)os golfos,baías, portos e ancoradouros ;e) a parte que o direito internacional atribui a cada Estado nos rios e lagos divisórios; f) o mar…

do Mar III o que os Estados podem fazer para garantir a segurança no mar, seguindo para a definição de Pirataria Marítima pela mesma Convenção. Após as definições e embasamentos legais fixados, uma elucidação de como o problema tem sido abordado desde os anos 2000 até os dias atuais será feita, com apresentação de possíveis soluções legais e uma ideia do que poderá vir no futuro próximo serão dadas. CAPÍTULO 1 DEFINIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS Pela Convenção Internacional…

antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O primeiro marco que se tem como codificiacao sobre o direito maritimo remonta do Código de Amurabi e o Código de Naíbe. Posteriormente a isso, temos a lei de Rodes (?) juntamente com o Corpus Iuris Civili. Mare nostro era a codificação do Império Romano sobre as regras do…

territrio do Estado compreende no s a extenso territorial propriamente dita bem assim outros pontos do espao assim considerados a saber O solo ocupado dentro dos limites reconhecidos Regies separadas do solo principal Rios, lagos e mares internos Baas, golfo e portos O mar territorial O espao areo A parte reconhecida a cada Estado sobre os rios, lagos e mares contguos. Compreende, tambm, o subsolo e o espao areo correspondente superfcie O mar territorial que, no caso do Brasil, se…

(finalidade) 1) ELEMENTOS MATERIAIS: 1.1. População: Consiste no conjunto de todos os habitantes do território do Estado, quem com ele mantenham vínculos ou não, mas mantendo necessariamente vínculos jurídicos, uma vez que estão sob o império das leis do Estado. PopulaçãoPovo (o Estado dá autoridade) Todos os habitantes de um território. É a parcela da população de determinado Estado, que com ele matem vínculos de natureza…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

navegação por mar”. E, continuando no seu magistério, ele fala que “não é a natureza das regras que determina a extensão desta disciplina jurídica, e sim seu objeto. Sempre se considerou que as condições particulares desta navegação, e especialmente os riscos a ela inerentes impõe regras particulares”. Ou, como apontado por J. C. Sampaio de Lacerda, citando outro Autor, “é o conjunto de normas jurídicas que regulam todas as relações nascidas da utilização e da exploração do mar,…

os limites do território nacional, seu espaço aéreo e marítimo e aos quais têm o domínio; (portos, rios, enseadas, lagos e lagoas que sirvam de limite territorial). II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; BREVE COMENTÁRIO DA CONST. COMENTADA PELO STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados,…

B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Goiânia/maio de 2013 WERMES BARTOLOMEU DA SILVA RA: B746DA-1 THAYNARA DE S.O. CARNEIRO RA: B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Trabalho de APS, apresentado ao curso de Direito, a…