Leis Do Mar Territorial

(legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei 8617/93 – um marco no direito interno. O mar territorial sempre foi um litígio a ser…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

Dentre muitas outras ações de relevo na Marinha do Brasil, o Almirante Barros Nunes apresentou uma proposta ao então Presidente da República para ampliar o mar territorial brasileiro, para as 200 milhas, o que efetivamente acabou acontecendo com a promulgação do Decreto-Lei 1098, de 25 de março de 1970, que alterou os limites do mar do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, e considerando: Que o interêsse especial

que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feita pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. III. Os lagos, rios…

doutrinadores têm em comum em relação ao território. Falaremos de que forma as fronteiras entre territórios são divididas. Das divisões de território como domínios, como por exemplo, o domínio terrestre, o domínio fluvial, a delimitação do mar territorial e a soberania no espaço aéreo. Na sequencia veremos de que forma o Brasil exerce o poder sobre o seu território aéreo e marítimo. Apresentaremos as forma de aquisição de territórios pelo princípio uti possidetis, pela conquista,…

real_ compreende: a superfície terrestre ( solo e subsolo), as águas territoriais ( fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se ainda como sendo território nacional_ por extensão ou flutuante_ as embarcações e as aeronaves, por força de uma ficção jurídica”. Em sentido estrito, território abrange solo (e subsolo) contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial ( plataforma continental) e respectivo espaço aéreo.…

Princípio da territorialidade: é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. De acordo com o princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da…

apropriadas ao fortalecimento da paz universal. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. O Mar Territorial Brasileiro, consoante art. 1º da Lei 8.617/93: “compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas…

Atividade de Direito Internacional. MAR TERRITORIAL No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania ou controle pleno sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente, bem como sobre leito e o subsolo deste mar. O mar territorial brasileiro de 200 m.m. - instituído pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 – passou a ser de 12 m.m., com a vigência da Lei nº 8.617. PLATAFORMA CONTINENTAL "A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o…

suscita o interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. 1 - O MAR 1.1-Mar Territorial A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982 para estabelecer os conceitos do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma…