Leis Do Mar Territorial

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a: a) Evitar as infrações às leis e…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL - 2ª aula. CONCEITO: é a atividade que consiste em extrair da normal penal seu exato alcance e real significado. ESPÉCIES - QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA a) autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual, quando feita dentro do próprio texto interpretado ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. b) doutrinaria ou cientifica: feita pelos estudiosos e…

Internacional e fazem parte do domínio público o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a antártida e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. A disciplina do mar cabe a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar, o mar é pertencente como território a costa do país em até 12 milhas, ou seja 22 km; cabe ao país a jurisdição do mar em até 22 milhas da costa e é permitido o uso comercial do mar em até 200 milhas de sua costa. São…

que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos…

AERONÁUTICO COMO SENDO O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS, CONVENÇÕES, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DA AERONÁUTICA CIVIL. ► CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei Nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986. É, no Brasil, a PRINCIPAL Lei que regula o Direito Aeronáutico; e, se aplica a NACIONAIS e ESTRANGEIROS, em todo o território nacional, assim como no exterior até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Extraterritorialidade de uma lei é a…

território ocupado momentaneamente. 2. Problema do mar territorial Nas relações internacionais um grande problema enfrentado pelas autoridades ao longo do tempo é a delimitação do mar territorial do seu Estado. Neste período diferentes doutrinas foram adotadas para seguinte delimitação, uma das primeiras e mais antigas foi a do “limite visual” a mais grosseira dentre todas sem duvida. Determinava ela que o limite do mar territorial se dava ate onde pudesse alcançar a vista.…

AMAZÔNIA AZUL O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), que além dos direitos dos Estados trata também sobre deveres – em especial o que se refere à preservação do ambiente marinho, em 1988 e, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em 1994, já procurou incorporar suas inovações ao direito interno. No texto constitucional, os institutos do mar territorial, zona econômica exclusiva (criado na Convenção) e plataforma continental já…

MAR TERRITORIAL Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas…

O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5.°) e a extraterritorialidade (art. 7.°). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A territorialidade é a regra. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional” (art. 5º, CP). Excepcionalmente