Leis Do Mar Territorial

de alegações recíprocas. 2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia, o réu só terá o ônus de provar, caso use algum álibi. 3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos na lei. 4) Juiz Natural = Vedação ao “Tribunal de Exceção”; Órgão jurisdicional competente; O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a…

fundamentado na Carta das Nações Unidas a partir do art. 2º. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Conforme o artigo 1º da Lei 8.617/93 o Mar Territorial Brasileiro: compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas…

características culturais, mas considera-se primordialmente o “sangue”); Conceito - é expressão que envolve um conceito aritmético, quantitativo, demográfico, pois designa a massa total dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o império das leis de um determinado país. A população é o primeiro elemento formador do Estado. Não confundir com Nação, onde existe um identidade histórica e uma gama muito maior de tradições, inerentes aos cidadãos. Há um sentimento de união…

encontra-se referenciado aos limites geográficos pertencentes a um Estado nacional. Segundo Dalmo de Abreu Dallari, o território do Estado se constitui como elemento de delimitação do “agir” soberano do Estado – a ordem jurídica vigente, nos limites territoriais do Estado é a mais eficaz, uma vez que ela é dotada de SOBERANIA, dependendo dela a admissão, no território do Estado, de aplicação de normas jurídicas provindas do exterior. Algumas questões preliminares acerca do TERRITÓRIO: …

Problema. A Doutrina de Monroe. A Doutrina de Drago. • Estado: Dimensão Territorial, Marítima e Aérea. Imunidade À Jurisdição Estatal. Domínio Público Internacional: Espécies e Regras De Convivência. 3 ESTADO CONCEITO A palavra Estado, grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três…

utilização dos bens e meios para navegação, e da exploração do mar e das águas interiores, seja qual for a sua finalidade e objetivo, em todo seu potencial, e realize-se em superfície ou submersa. Theophilo de Azevedo Santos foi um dos primeiros a admitir, que o direito marítimo não se aplica somente à navegação no mar, mas, também, nos rios, apesar do Código Comercial prever o registro de embarcação destinada à navegação em alto-mar[ii]. A doutrina clássica prefere incluir no direito…

fatalidade social. Apresentou Malthus sua tese, de fins do século XVIII para o começo do século XIX. Se aceitamos o princípio malthusiano do crescimento das populações, estamos aceitando as enfermidades sociais como oriundas de um determinismo social, das leis da natureza, contra as quais nada pode o homem em sociedade. 7. Conceito político de povo O conceito de povo pode ser estabelecido do ponto de vista político, jurídico e sociológico. A antigüidade já o conhecera, dando-nos…

do Mar 2.2. Direito dos Rios Internacionais 2.3. Direito das Zonas Polares 2.4. Direito do Espaço Aéreo 2.5. Direito do Espaço Extra-atmosférico DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 1. Conceito Diz respeito aos espaços de interesse de mais de um Estado ou de uma ou toda comunidade internacional. 2. Objeto Mar, rios internacionais, zonas polares, espaço aéreo e espaço extra-atmosférico. 2.1. DIREITO DO MAR Regula o emprego do mar e das águas interiores pelas atividades humanas. O Direito do…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

.........................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V - Zona Econômica Exclusiva ...........................................................13 7. CAPÍTULO VI – Plataforma Continental e Fundos Marinhos ................................14 8. CAPÍTULO VII - Alto Mar........................................................................................16 9. CAPÍTULO…