dominio publico

FACULDADE DE DIREITO
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Prof. ª Livia Louzada [e-mail] 19.05.2015

EMENTA
1. Conceito
2. Objeto
2.1. Direito do Mar
2.2. Direito dos Rios Internacionais
2.3. Direito das Zonas Polares
2.4. Direito do Espaço Aéreo
2.5. Direito do Espaço Extra-atmosférico

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
1. Conceito
Diz respeito aos espaços de interesse de mais de um Estado ou de uma ou toda comunidade internacional.

2. Objeto
Mar, rios internacionais, zonas polares, espaço aéreo e espaço extra-atmosférico. 2.1. DIREITO DO MAR
Regula o emprego do mar e das águas interiores pelas atividades humanas. O Direito do Mar sempre foi construído através de normas costumeiras. Em 1982 adveio a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay).
O Brasil, que ratificou referida Convenção em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno através da Lei nº 8.617/93, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional.

a) Mares Internacionais/ alto-mar
É um conceito conhecido por exceção.
Áreas marítimas não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipelágico.
Nessa faixa, vigora o princípio da liberdade.
Nenhum Estado exerce soberania nesta faixa marítima ou oceânica, sendo livres a navegação e o sobrevôo, a pesca, a pesquisa científica e a instalação de cabos e dutos, bem como construção de ilhas artificiais.

Deve ser combatida a pirataria, o tráfico de pessoas ou substâncias proibidas.
Assim, inclusive os Estado sem litoral também tem direito a acessar o alto-mar.

b) Fundos Marinhos
Correspondem às águas subaquáticas, o leito e o subsolo das águas internacionais, que não pertencem, portanto, a nenhum
Estado.
São considerados patrimônio comum da humanidade, e sua exploração, de acordo com a convenção de Montego Bay, deve ser feita em benefício dos povos do mundo em geral.
Área regida por 3 princípios:
i)
Não apropriação