DOMINIO PÚBLICO

DOMINIO PÚBLICO INTERNACIONAL

O domínio Público Internacional são as áreas, espaços que mesmo estando sobre a soberania de um Estado, suscita o interesse geral do mundo. Fazem parte deste domínio o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a Antártida,Pólo Norte, e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também.

1 - O MAR

1.1-Mar Territorial
A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982 para estabelecer os conceitos do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, estabelecendo juntamente os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. Foi criado também o Tribunal Internacional do Direito do Mar, cuja competência é para julgar as controvérsias relativas à interpretação do tratado estabelecido. De acordo com a convenção, mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas), a soberania sobre essas milhas inclui o leito do mar, o respectivo subsolo, e o espaço aéreo sobrejacente. Esta soberania não é absoluta devido existir o direito de passagem inocente que é a faculdade atribuída a embarcações estrangeiras, mercantis ou de guerra, de navegarem no mar territorial de outros Estados, devendo esta passagem ser contínua e rápida podendo o Estado estabelecer rotas marítimas obrigatórias. É proibido aos navios passantes manobras militares, atos de propaganda, pesquisas e busca de informações, atividades de pesca, levantamentos hidrográficos ou seja é proibido tudo que não seja relacionado ao simples ato de passar pelas águas territoriais. Quanto aos submarinos ficou estabelecido que só podem navegar na