Leis Do Mar Territorial

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

responsabilidades dos navios acerca de sua bandeira de origem, onde o Estado tem com o navio de sua bandeira a responsabilidade objetiva, dentre outras que estabelece diretriz da CONVEMAR (Convenção sobre o Direito do Mar). Cumpre destacar que cabe­lhe exercer sua judisdição e seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvoram sua bandeira. Baseado nos princípios que regem o Direito Ambiental…

mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar"; "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações penal) é o da territorialidade. Quanto ao nosso país, ao crime ocorrido no território nacional, aplica-se a lei penal brasileira (CP, art. 5º: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido…

pela fronteira nacional (solo, subsolo, mar territorial, espaço aéreo nacional e plataforma continental) Mar territorial nacional: 12 milhas náuticas (1 milha = 1852m) sobre esse mar exercemos soberania. - Após as 12 milhas está a zona contígua que são mais 12 milhas náuticas e nesta zona, o Estado pode exercer o seu poder de polícia para proteger o seu território; exercer fiscalizações: aduaneira, sanitária e de imigração. - 12 milhas náuticas territorial + 188 milhas é a área…

uso comum ou bem de uso especial, mediante lei ou ato administrativo. Desafetação: consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo. As características do regime jurídico de bens públicos são: Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Só podendo ser…

Organizações Internacionais como OIE’s, ONU. OMC, OMS, OIT tem como característica comum que os Estados é que compõem as organizações. São formadas por Estados. O Greenpeace é para particulares. As ONG’s são formadas por particulares, e estão sujeitas às leis de onde se instalaram. Eles não são órgãos internacionais por isso. Organização Internacional é sinônimo de organizações intergovernamentais (OIE’s). c) Empresas Multinacionais – são entidades de direito interno,…

holandeses que deixaram a Colônia do Cabo em 1836, dirigindo-se para interior sul-africano, assentando-se em terras além do Rio Vaal. Tem-se também o caso da Libéria, criada após entidades americanas obterem dos chefes nativos locais concessões territoriais na Costa da Guiné em 1821, enviando lá escravos libertos. Dada a inexistência de locais desconhecidos ou desabitados no planeta, este modo de formação estatal encontra-se obsoleto. b) Emancipação. Segundo Mazzuoli, tem lugar quando…

Direito Internacional Público Aluna: Samia Gadelha Salvador 2013 SUMÁRIO 1. Domínio Internacional Público 2. Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva 2.3 Plataforma continental 2.4 Mar fechado ou semifechado 2.5 Canais Internacionais 2.6 Navios 3. Rios 1.…

além de manter o registro da propriedade marítima. O órgão supracitado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com função administrativa e judiciária. Todavia, seu fulcro legal se estabeleceu apenas em 1954, com o advento da Lei Federal nº 2.180. A criação do Tribunal Marítimo foi um desdobramento do desenvolvimento do tráfego marítimo e fluvial no Brasil e, apesar do nome, é uma instituição puramente administrativa, não fazendo parte do Poder Judiciário. O Tribunal

ultrapassem os limites adotados em Convenções Internacionais. Águas externas São que contornam o continente, compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto-mar. Como mar territorial, convencionou-se que compreende uma faixa até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base, ou seja, da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, onde o Brasil exerce sua soberania. A zona contígua, que é…