Leis Do Mar Territorial

essencial do Estado, corrente com a qual nos filiamos e, conforme mencionado alhures, será mais detalhado adiante. Território-Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves,embaixadas e consulados "fictos"). Soberaina-Soberania é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos…

Capítulo 2 Estado: é um facto, uma ideia, uma abstracção. Mas também pode ser um povo fixado num determinado território, de que é dono e que dentro das suas fronteiras institui, por autoridade própria, os órgãos que elaboram as leis necessárias a vida colectiva. O estado é essencial, na medida em que é necessário para explicar o poder político. O estado tem o poder de se auto-organizar, e nem todas as sociedades políticas são estados. Ex: regiões autónomas. (o que as difere é o poder…

TerritorialidadeArt. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras dedireito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Artigo com redaçãodada pela Lei n. 7.209/84)§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de…

de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210,§ 2º, CF) Símbolos da Rep. Federativa do Brasil = 1) bandeira; 2) hino; 3) armas; 4) selos nacionais ATENÇÃO: Estados, DF e Municípios podem ter seus próprios símbolos. Lei 5.700/71 → definiu como nacionais o VERDE e AMARELO, permitindo que sejam usados sem restrições, inclusive associados a cor azul e branco (art.29). ATENÇÃO: Vedações constitucionais impostas à União, Estados, DF e Municípios (Art. 19, CF) UNIÃO

entre as mais altas autoridades públicas do Estado receptor. Por isso, as embaixadas são localizadas nas capitais. Pela Convenção de Viena de 1961, os embaixadores possuem as seguinte imunidades: a) Imunidade de jurisdição – não está sujeito às leis do Estado Receptor; b) Imunidade de impostos, com exceção dos indiretos; c) Inviolabilidade do local da missão diplomática (Embaixada); d) Inviolabilidade de Correspondência oficial. 19/09/11 * Relações Consulares As…

FACULDADE; AESPI/ FAPI - 4º PERIODO NOITE. MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PROFESSROR; NELSON ROSADO. TRABALHO VALENDO COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais.

Território Real Brasileiro: - Solo, subsolo, ríos, lagos, mares, bahias, portos, golfos, mar territorial, espaço aéreo subjacente (espaço cósmico não é contado). - Mar territorial: 12 milhas marítimas a partir da plataforma continental, para FINS PENAIS. - São também territórios de ficção: aeronaves/navios e embarcações públicas onde quer que se encontrem e navios e aeronaves privadas que se encontrem em alto-mar. - A zona econômica brasileira de exploração é 200 milhas. - Zona…

Aplica-se ao caso a teoria da atividade. 7) O que se entende por lei penal no espaço? O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5º) e a extraterritorialidade (art. 7º). 8) O que se entende pelo princípio da territorialidade da lei penal no espaço? Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados soberanos. A…

assim, transformar, por lei específica da edilidade, áreas rurais em áreas urbanas. Terras devolutas - assim consideradas todas as terras que pertencem ao domínio público, de qualquer das entidades estatais, e que não se achem utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. Plataforma continental - de acordo com o art. 11 da Lei nº 8.617/93, compreende "o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além de seu mar territorial, em toda a…

Concluímos que os Bens Públicos estão sob o domínio da União, dos Estados e dos Municípios (uso público), e se divide em 3 (três) grupos: O terrestre, O aquático e Os insulares. O nosso código civil classifica os bens públicos em: os de uso comum do povo (mar, rio, estrada, praça, rua, etc...); os de uso especial (edifícios ou terrenos aplicados a serviço público: federal, estadual ou municipal); os dominicais (patrimônios da união, estadual ou município, com objeto de direito pessoal,…