Leis Do Mar Territorial

construção do consenso que permite o ritual da obediência política de determinada sociedade, ou seja, ela está vinculada a um sistema de crenças e valores. A legalidade faz referência a um aspecto formal, no sentido de adequação à formalidade de uma lei ou norma jurídica. A legalidade de uma ação ocorre quando ela está de acordo com a ordem jurídica. A legitimidade é um aspecto anterior à legalidade, isto é, aquela categoria que traduz um sentido valorativo (fundamentação), já a…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

soberania, isto é, exerce jurisdição”[4]; SAHID MALUF: “é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua ordem jurídica”[5]. KELSEN: “a unidade territorial do Estado é uma unidade jurídica, não geográfica ou natural, porque o território do Estado, na verdade, nada mais é que a esfera territorial de validade da ordem jurídica chamada Estado”[6] RELAÇÃO ESTADO-TERRITÓRIO Anota Kelsen que “ o território é o espaço dentro do qual é permitido que os atos do…

que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais…

Genebra (1958) é navio de guerra o pertencente à marinha MAR TERRITORIAL I {7 Faixa ao longo da Costa, incluindo o Jeito e o subsolo (plataforma continental). Limites do mar territorial dec. Lei 1098/70 ~ 200 milhas marítimas de largura. ----...I"" Aeronaves públicas integram as ~ÉREO forças missões ] Li inclusive as Teoria que prevalece no Brasil = Teoria da soberania sobre a coluna atmosférica (Lei 7.565/86) delimitada por linhas…

chegam a considerar o território como parte da personalidade jurídica do Estado, propondo mesmo a expressão território-sujeito. 6) Explique os limites territoriais de um Estado e suas consequências sobre a noção de poder. Território Terrestre – Marcada geralmente por acidentes geológicos ou tratados de divisão. Território Marítimo – Mar territorial que são 12 milhas marítimas a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado. Após se…

pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida. Palavras-chave: Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC); plataforma continental; proposta brasileira. O mar das três e das 200 milhas O calendário para buscar

TRABALHO de GEOGRAFIA TÓPICOS - Questões territoriais do Brasil resolvidas através da arbitragem internacional A arbitragem internacional surgiu como um processo inovador na dinâmica das transações empresariais, constituindo um meio de solução pacifica de controvérsias cada vez mais utilizadas pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas envolvendo ou não direito estrangeiro. O presente artigo busca demonstrar a seguridade

porção circunscrita pelas fronteiras nacionais. Dentro desde conceito estão contidos os seguintes elementos: solo; subsolo; mar territorial, espaço aéreo nacional e plataforma continental. MAR TERRITORIAL NACIONAL – A Lei 8.617/93 define mar territorial – é composto de 12 milhas náuticas (milhas marítimas). Neste espaço é exercida a soberania ou jurisdição. Depois das 12 milhas, a lei faz referência a chamada zona contígua também com extensão 12 milhas. Em seguida, existe a zona…

FERREIRA FILHO, M. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva. __________________________________________________________________ leitura PARA A AULA 1) FERREIRA NETO, Walfredo Bento. O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. A importância dos conceitos jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponível em:…