Leis Do Mar Territorial

relativas ao mar sempre envolveram discussões acerca de sua delimitação ao longo dos tempos, em virtude do fato de que o mar é a extensão do território dos Estados e cada Estado tem sempre o interesse de que seu território seja o maior possível, pois assim garantem sobre este a sua soberania. O Estado brasileiro tem sob seu domínio marítimo as Águas Interiores, o Mar Territorial (MT), a Zona Contígua (ZC), a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e a Plataforma Continental (PC). Dentro do mar…

Território: Para Duguit (1928:51), O território não é elemento indispensável à formação do Estado, pois apesar das sociedades modernas fixarem fronteiras de seus Estados, a ação dos governos não se restringe aos limites territoriais. Segundo Carré de Malberg (1948:22) , refutou as concepções de Duguit e Donati, a condição essencial de todo poder estatal é que o Estado tenha seu próprio territorio, pois uma comunidade nacional tão está apta a formar um Estado quando possui um solo, isto é

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou…

viver insatisfeito diante da situação em que se encontram, e assim buscam sua melhora. Tínhamos que antes do surgimento do estado as pessoas viviam segundo o Direito natural, uma lei anterior e superior ao direito positivo, está ligado à uma justiça superior e suprema. Simboliza a perfeita justiça, ou seja, justo por lei e justo por natureza. É da natureza humana a convivência em grupos. Então desde sua formação, notamos que a sociedade sofre transformações e portanto, com o…

que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais; as praias marítimas ; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental; o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavernas e sítios arqueológicos. b) Estaduais - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,…

soberano. Povo é o conjunto de nacionais, representando o elemento humano do Estado. Povo - Vinculo jurídico. - Vinculo politico. Plebiscito acontece para que seja votada a ideia e depois se é montado o sistema de lei. Referendo acontece quando já se existe um esquema de lei montado e o povo vota se é a favor ou contra aquele esquema já pronto. Diferença entre Povo e população. População é um conceito numérico, demográfico, é numero de habitantes em um determinado espaço…

CF Mar territorial → faixa de 12 milhas marítimas de largura , medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental (art. 1º, lei 8617/93) 2 Zona contígua → faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 4º, lei 8617/93) Zona econômica exclusiva → faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas d base que servem para medir a largura do mar…

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

o subsolo e as regiões separadas do solo; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfos, baías e portos; e) a faixa de mar territorial e a plataforma submarina, para os Estados que têm litoral; f) o espaço aéreo correspondente ao solo. O território não precisa estar perfeitamente demarcado para ser elemento do Estado. Basta que haja um mínimo de estabilidade territorial e sua delimitação. Hugo Grotius defendia que a embaixada era uma extensão do território do seu Estado. Esta…