Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional proclamado em 05 de outubro de 1988. Neste trabalho serão abordados as ações pertinentes ao fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível…

EXECUÇÃO ← Executar uma obrigação é dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. ← Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada ← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre,…

conceito da Divida Ativa Tributária, como é constituída, como se realiza a informação ao devedor, a forma da cobrança permitida em lei e toda a sua função conforme o Código Tributário Nacional. A Dívida se forma a partir da hipótese de se ter débitos provenientes de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, alem dos acréscimos legais, tais como multas fiscais, juros de mora e atualização monetária, vinculados à dívida principal. Esta para poder ser executada e…

uma esfera judiciária, elaboram seus laudos e, também, verificar se há diferenças expressivas entre a prática e as proposições da doutrina e do CFC. A pesquisa ocorreu entre abril e agosto de 2005, em laudos anexados a processos de Embargos à Execução Fiscal, na Justiça Federal de São Paulo. Foram examinados dez laudos em varas distintas, feitos por diferentes peritos. Apesar de não se constatar divergências expressivas, observou-se omissões importantes quanto à lavratura de termos de…

órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 164. A…

sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

PROBLEMA N°28 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ... da Comarca de ... A RLBO Ltda, empresa pública de direito privado, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com inscriçãoestadual nº ..., sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação

profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Distribuição por Dependência à EXECUÇÃO FISCAL N.º 5001131-44.2013.404.7202/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE QUADROS - EPP/ LUIZ CARLOS DE QUADROS LUIZ CARLOS DE QUADROS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°04.360.005/0001-86, representado por LUIZ CARLOS DE QUADROS, sócio proprietário,…