Lei N

Decreto-Lei N° 3.365 - 21/06/1941 Desapropriação por utilidade pública Lei N° 1.521 - 16/12/1951 Crime contra economia popular Lei N° 4.380 - 21/08/1964 Cria - SFH, BNH e correção monetária nos contratos imobiliários Ligação - Lei 5.455 Lei N° 4.591 - 16/12/1964 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei N° 4.595 - 31/12/1964 Reforma bancária. Política monetária, cria o CMN. Lei N° 5.107 - 13/09/1966 Cria o FGTS Ligação - Lei 6.765 e 8.036 Decreto-Lei N° 70 - 21/11/1966 Institui

Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal (Decreto- lei n. 2.848, de 07.12.1940). Este fora elaborado na vigência da Constituição de 1937 (a “Polaca”. À época, o Ministro da Justiça…

NA JUSTIÇA FEDERAL MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL Elaboração COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (Portaria n. 77, de 20.10.2010) Presidente Dr. Marcos Augusto de Sousa Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Membros Dr. Fábio de Souza Silva Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Dr.…

trabalho assinada, já estão automaticamente inscritos. Inúmeros entes privados (particularmente instituições financeiras) também oferecem planos de previdência complementar, também chamada de previdência privada. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios:  universalidade da cobertura e do atendimento;  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;  seletividade…

C O N S U L T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, por meio de seus ilustres Presidente e Diretor Tesoureiro, Drs. Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa, pede minha opinião sobre a compatibilidade da Lei n. 8.906/94 com as novas disposições sobre estágio, trazidas pela Lei n. 11.788/08. Questiona, em particular, se estariam revogados os preceitos da primeira norma legal sobre estágio, diante da aprovação do último diploma. P A R E C E R Para responder às…

Teoricos A historia da lei dos grandes numeros foi originalmente proposta por Jakob Bernoulli, que segundo ele, acreditava que a lei era t~ao simples e clara que qualquer pessoa entenderia como funciona. Passaram-se anos e Bernoulli criou uma prova para demonstrar a lei para ser reconhecido, e com isso ser divulgada. Com o passar dos anos, outros matematicos se interessaram pelo assunto e comecaram a contribuir com o estudo, consequentemente criando outras formas da lei, que…

aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais…

Lei n° 10.172 de janeiro de 2001 foi contemplado o plano nacional da edu.(PNE), o ensino fund. de 9 anos que é meta progressiva de educação nacional. Lei n° 11.114 de 16 de maio de 2005 È obrigatoria a matricula das crianças de 6 anos no ens. fund. Lei n°11.274 de fevereiro de 2006 diz que o ens. fund.fica agora para nove anos de duração, sendo a criança matricula com 6 Lei n° 10.172 de janeiro de 2001 foi contemplado o plano nacional da edu.(PNE), o ensino fund. de 9 anos que é…

Estado de Goiás, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas destinado a candidatos com deficiência, desde que existentes 20 (vinte) ou mais vagas, conforme disposto no art. 2º, §3º da Resolução n. 13/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça e na Lei Estadual n. 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. LEIA-SE: 1.1 O Concurso…

sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2…