Lei N

José. Crimes Hediondos. A Lei 8.072/90, como Expressão do Direito Penal da Severidade. Curitiba: Juruá, 2003. Direito Penal Geral. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2004. MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes Hediondos. São Paulo: Saraiva, 1992. SILVA, Ivan Luís Marques da. Previsões sobre a Lei nº 11.464/2007. Da resolução "indireta" do Senado Federal sobre a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime para os crimes hediondos. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1395, 27 abr.…

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; …

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b)…

pleiteia.). CC, art. 1.521. (Não podem casar). Efeitos jurídicos da união estável Lei n. 6.015/73, art. 57 e parágrafos. (possibilidade de mudança de nome entre companheiros – Lei de registros públicos). Lei n. 6.515/77 art. 51, e CC, art. 1.609, (Lei dissolução do casamento – reconhecimento de filhos havidos fora do casamento. Decreto-lei n. 7.036/44, art. 21, parágrafo único, não alterado pela Lei n. 6.367/75. Lei paulista n. 2.699/54, art. 3º, § 2º, (Artigo 3.º - A quantia…

Nome99999999999 DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 É um prazer poder usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Apesar de meu nome ser maior, sou conhecido como Lauro Escobar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

Cap´ıtulo 6 Leis de Kirchhoff 6.1 Definic¸o˜ es 1. dois n´os: B e F 2. trˆes ramos: BAEF, BDF e BCGF Em alguns casos, um circuito n˜ao pode ser resolvido ˜ atrav´es de associac¸oes em s´erie e paralelo. Nessas 3. trˆes malhas: ABDFEA, BCGFDB e ABCGFEA situac¸o˜ es geralmente s˜ao necess´arias outras leis, al´em da lei de Ohm, para sua resoluc¸a˜ o. Estas leis adicionais s˜ao as leis de Kirchhoff, as quais propiciam uma 6.2 Primeira Lei de Kirchhoff maneira geral e sistem´atica de an´alise de

Introdução Com a vigência da Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Além do mais, proporcionou questionamentos quanto a transição do sistema atual pelo preconizado pela lei que requer reflexão e discussão. Visando…

dezembro - Pela lei 1831/21, é criado, pelo Governador do estado o "Distrito de Cândido Mota", no Município de Assis, estado de São Paulo. 1923 - 28 de dezembro - Lei Estadual 1956/23 cria o Município de Cândido Mota (Emancipação Político Administrativa) 1953 - Dezembro - Lei 2456/53 - Criação do Distrito de Frutal do Campo, com área de 105 km² 1963 - 31 de dezembro - Criação da Comarca. 1968 - 26 de outubro - Instalação da Comarca. 1969 - 14 de março - Autoridades Municipais…

3 Nota Descritiva MEDIDA PROVISÓRIA N° 597, DE 2012 A Medida Provisória n° 597, de 26 de dezembro de 2012, dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, acrescenta os §§ 6º a 10 ao texto do mesmo artigo e um Anexo à referida Lei. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A participação nos lucros…