Lei N 11 101

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

Ville Roy, nº 00, Caçari, Boa Vista- RR, por seus procuradores adiante assinados, inscritos na OAB/RR. sob nº 101, e inscritos no CPF sob nº 001.001.001-11, respectivamente, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO pelo RITO DE ARROLAMENTO Nos termos do art. 987, 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 7.019/82, dos bens deixados por ocasião do falecimento de FRANCISGLEIDSSON OLIVEIRA, pelos fatos que a seguir

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o…

na Lei 101/00 – LRF, artigos 18 à 23, porém, já havia sido tratado no artigo 169 da Constituição Federal, que através de Lei Complementar, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios observarão e cumprirão os limites de gastos com pessoal definidos na Lei Complementar. Os dispositivos contidos nos artigos 18 à 23 da Lei 101/00 – LRF foram introduzidos para dar cumprimento à exigência contida no Artigo 169 da Constituição Federal. A partir do exercício de 2000, com a vigencia…

Rev Saúde Pública 2007;41(1):101-7 Silvia Badim Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de…

7 6.2- STJ 8 6.3- STM 9 6.4- TSE 9 6.5- TST 10 7- FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS 10 8- DIFERENTES POSICIONAMENTOS 13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19 12- CONCLUSÃO 21 13- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 A REFORMA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL 1- INTRODUÇÃO O modelo de escolha dos Ministros dos Superiores Tribunais deve ser capaz de…

assunto. 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO ARRENDAMENTO MERCANTIL O arrendamento mercantil de bens foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 6.099 de 12/09/1974, alterada pela Lei nº 7.132 de 26/10/1983. Essa lei, como nos ensina Guilherme de A. C. ABDALLA (2003), se dispôs unicamente a dar tratamento tributário às operações de arrendamento mercantil. Segundo ele, na exposição de motivos apresentada pelo…

pouco sobre o STF - Supremo Tribunal Federal. STF – ASPECTOS HISTÓRICOS Antes da vinda da família real para o Brasil, conforme esclarece o conselheiro Ribas, “competia à casa de Suplicação (de Lisboa, acrescente-se) interpretar as ordenações e Leis por meio de assentos com força obrigatória. Estes assentos eram tomados na mesa grande por ocasião de dúvida proposta por alguns desembargadores, juízes da causa, ou por glosa do chanceler, por entender que a sentença infringia…

benefício. 9) A filiação é automática pois é obrigatória a filiação quando trabalha e quando contribui. Juridicamente a filiação é automática. 10) Inscrição: ato que formaliza a filiação nos bancos de dados do regime previdenciário – ato formal. 11) ------------------------------------------------- Quando o indivíduo trabalha sem ter registro no INSS ele não recebe o auxílio mas tem esse direito, tem que recorrer pois a filiação é automática. Benefícios Previdenciários:…

......... 11 Figura n° 7 - Empenho.................................................................................................... 17 Figura n° 8 - Classificação Funcional Programática...................................................... 18 Figura n° 9 - Classificação de Despesa.......................................................................... 21 Figura n° 10 - Pagina Eletrônica do Município.............................................................. 23 Figura n° 11 -…