Lei N 11 101

documentos:  é sempre do Administrador que esteve à frente da entidade no período a que se referem às contas. RITCE, art. 93 – É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão. Encerramento de Mandato Lei Estadual nº 10.683, de 04-01-1996:  estabelece a obrigatoriedade e fixa normas aos gestores da administração pública quanto à prestação de contas de seus antecessores. Essa norma é um bom modelo a ser reproduzido no âmbito de cada…

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a forma de apresentação das prestações de contas anuais do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores, de que trata a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Publicada no DOJ de 27.12.11. Alterada pela Decisão Normativa nº 015/12, publicada no DOJ de 08.02.12. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e…

2.1 – Contabilidade Publica: Conceito A Contabilidade Pública, atualmente regida pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com as inserções ocorridas pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, portarias editadas pelo Governo Federal em vigor, resoluções do Senado Federal, é aplicada às pessoas jurídicas de direito público, isto é, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluindo suas autarquias…

da fração decimal por 16 Multiplicação 0,359x16 = 5,744 0,744x16 = 11,904 0,904x16 = 14,464 0,464x16 = 7,424 0,424x16 = 6,784 0,784x16 = 12,544 0,544x16 = 8,704 0,704x16 = 11,264 0,264x16 = 4,224 .. .. .. . . . Sobra 5 11 14 7 6 12 8 11 4 .. . A fração hexadecimal é obtida através das sobras, parte inteira, das multiplicações escritas na ordem direta de sus obtenção. Então 0, 35910 = 0, 5.11.14.7.6.12.8.11.4 · · ·16 ou utilizando-se os símbolos…

origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual. Arguição de descumprimento de…

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

início à conta CAIXA no Ativo Circulante e à conta CAPITAL SOCIAL no Patrimônio Líquido. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS D‐107 ‐ MÓVEIS E UTENSÍLIOS C – 101 ‐ CAIXA D‐ 107 ‐ MÓVEIS E UTENSÍLIOS C – 201 ‐ FORNECEDORES 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM 15/02/2014, A EMPRESA PRESTOU SERVIÇOS COM RECEBIMENTO À VISTA, EM DINHEIRO, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CONFORME NF 555. D‐ 101 – CAIXA C‐ 105 – SERVIÇOS PRESTADOS EM 03/02/2014, HOUVE…

correta prática administrativa de modo a coadunar o funcionamento estatal com as normas e vedações constantes da legislação eleitoral por meio das disposições constantes da Lei Ordinária nº 9.504/97, das Leis Complementares n° 101/2000; 64/90 e das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, notadamente a de número 23.089 de 17/11/2009 (Calendário Eleitoral) e a Instrução nº 131, aprovada em 17/12/2009 (propaganda eleitoral e condutas vedadas em campanha eleitoral). Em respeito…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ALIMENTOS – ARTS. 1.694 A 1.710 1) CONCEITO Há diversidade de conceitos sobre a expressão “alimentos”, que em lato sensu corresponde ao direito de grande abrangência indo mesmo além da acepção fisiológica, incluindo tudo que é necessário a manutenção individual: sustento, habitação, educação, vestuário, tratamento etc. Deriva de alimentum (verbo alere), significando, nutrir. Alimentos compreendem todas as necessidades do ser humano, e não apenas a…

autoridades (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • O servidor público deverá elaborar o relatório de vistoria, ou outro doc., e lavrar o Auto de Imposição de Infraçao de Penalidade Ambiental (AIIPA) (art. 70, §2º, lei 9.605/98) • AGENTE AUTUANTE DO PODER DE POLÍCIA • Infração administrativa é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70, Lei 9.605/98 –Lei de Crimes Ambientais) • LEI 9.605/98 – LEI DE…