Lei N 11 101

e Lei de Responsabilidade Fiscal e, busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF, na execução do Orçamento da cidade de Inhaúma/MG. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da transparência dos recursos públicos. Para tanto foi necessário fazer um mapeamento…

processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de Embargos de Declaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 48 da Lei 9.099/95. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,…

.........................04 2 -DESENVOLVIMENTO.................................................................................05 2.1PARTE I......................................................................................................05 Lei De Responsabilidade Fiscal....................................................................05 Analise deProposta Para o TC.....................................................................07 2.1.1PARTE II....................................

Espólio - Contribuinte Falecido CONCEITO 085 — O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo…

Constitucionais ao Poder de Tributar AULA 07: Princípios constitucionais tributários AULA 08: Valores: segurança jurídica, justiça e liberdade Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA AULA AULA AULA AULA AULA AULA 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: Hermenêutica do Direito Tributário Obrigação tributária I Obrigação tributária II Sujeição tributária ativa e passiva I Sujeição tributária ativa e passiva II Revisão Resolução de questões Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I •…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de…

atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3.372/13. Parágrafo Único – O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, nos termos da Lei Federal 8.069/90. Da composição Art. 2° - O Conselho Tutelar é composto…

Ao representarmos uma sequência numérica, devemos colocar seus elementos entre parênteses. Veja alguns exemplos de sequências numéricas: • (2, 4, 6, 8, 10, 12, ... ) é uma sequência de números pares positivos. • (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11...) é uma sequência de números naturais. • (10, 20, 30, 40, 50...) é uma sequência de números múltiplos de 10. • (10, 15, 20, 30) é uma sequência de números múltiplos de 5, maiores que cinco e menores que 35. Essas sequências são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CARTA PRECATÓRIA N° 0001479-74.2015.4.05.8100 PROCESSO ORIGINÁRIO N° 0000178-62.2015.4.05.8401 “(...) O Sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar as pessoas para a prisão, nos crimes pouco graves, e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo.” (Heleno Fragoso) MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro,…

exigirmos aos nossos gestores (mude este final de frase, pois está fora da norma gramatical e também está repetindo demais a palavra gestores). Aborda também a Lei Complementar nº. 101/2000, com o intuito de demonstrar que o Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilidade são os quatro pilares sobre os quais está construída a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; gestão. ABSTRACT This paper aims to…