Lei N 1079

process of law está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei. Este princípio biparte-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais. Por si só, o…

virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28,§ 1º) Subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado: fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I (art. 28, § 2º, acrescentado pela EC n. 19/98). 4.3 – Âmbito distrital - Eleição = observa o mesmo procedimento dos Governadores Estaduais - Mandato = 4 anos, permitindo-se a reeleição para um…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do___ Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, estado de Goiás. ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG sob o n° 3356207, do CPF 810.729.101-87, residente e domiciliado à Av. Brasil Sul, 1079, Bairro Batista, Anápolis, Estado de Goiás, neste ato representada por seu representante legal, LUIZ ALBERTO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…

Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua promoção pessoal. Em decisão no processo Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053432-0/0002.001, de Joinville, o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz do TJSC se pronunciou nos seguintes termos: “conforme é possível depreender dos documentos encartados aos autos, o anúncio publicitário, o qual,…

artigo específico sobre o tema, “[...] encarar seriamente o assédio moral como um problema da modernidade é assumir que os valores de hoje não podem ser colocados na mesma barema de outra, uma vez que a sociedade mudou muito.” (PAMPLONA FILHO, 2006, p. 1079). Essa mudança de comportamento da sociedade, em razão de fatores sócio-econômicos na modernidade, que demanda crescente produtividade em razão de um maior consumo com a deterioração do ambiente de trabalho em algumas ocasiões, tem…

projeto de lei; atas – 3 aulas e contratos – 5 aulas; * Objetivo e Importância da PS * Revisão de conteúdos de direito material e processual * Participação de todos os alunos com debates e construção de peças. * O aluno deverá trazer para sala de aula o material de pesquisa para esboço das peças – primeira versão. * Aprimoramento em casa. * AV1 e AV2 – 8,0 – caderno de exercício até 2,0 pontos. PARECER – opinião fundamentada; estudo de aspecto de uma lei ou…

que passou de 65,28% para 62,14% (Tabela 7). Analisando o local de nascimento dos candidatos, do total dos candidatos 8567 (88,81%) é sergipano contra 1079(11,18%) que são de outros estados. E a proporção dos sergipanos contra os que não são sergipanos de 2008 para 2012, continua semelhante. Dos 8567(88,81%) são sergipanos contra 1079(11,18%) não são sergipanos. Em relação a variável grau de instrução, 1880 (19,48%) candidatos têm menos de quatro anos de estudo, 5526 (57,28%) tem…

vice-presidente da República. Se por algum motivo ele também não puder, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados. No caso deste último também estar impedido, quem assume o poder é o presidente do Senado. O procedimento do impeachment está descrito na lei 1079/50. O impeachment é um processo longo e para que ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento. O artigo 86 da Constituição refere as medidas tomadas caso o Presidente da…

há uma fixação na figura materna, pode haver um comprometimento na construção psíquica da criança. Para Lacan (1998), ausência do Nome-do-Pai (foraclusão), seja no real ou pela omissão no discurso da mãe, impossibilita a criança da simbolização da lei. Ao longo do filme, pode-se perceber a presença constante de espelhos ao longo das cenas. Na visão de Lacan (1998), isso remeteria ao estado do espelho, em que diante do reflexo da minha própria imagem, eu me confronto, também, com a…

desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada somente em 18 de abril de 2008. Verifica-se que essa decisão vem suscitando muita discussão na doutrina e na jurisprudência, vez que decidiu pelo afastamento da incidência da Lei…