Lei N 1079

uma filial? Sim pq trata da mesma empresa . Sociedade Ltda 1052 ao 1086 Deliberações: 1072 §3 1. Reunião: -10 socios 2. Assembleia:+10 socios 3. Por escrito: se n puder sócio comparecer REUNIÃO Até 10 socios Procedimento: contrato social/ subsidiário a da assemb. Geral (1079) Matéria: 1071 e outras previstas no contrato soc. Publicação: ñ há necessidade Deliberações:maioria de votos, ressalvadas as matérias previstas no contrato soc ASSEMBLEIA 1. Obrig: + 10 sócios 2. Facultativ: -10…

carteira de identidade n° 874032-2ª via-PCT-AP, residente e domiciliado a Av: Pinhal, 1079, casa, Bairro Brasil Novo, CEP 68909-328, Macapá- AP, únicos sócios componentes da sociedade limitada CRISTAL VIDROS LTDA, com sede nesta cidade de Macapá-AP, situado na Av: Leopoldo Machado, 1094, Bairro: Jesus de Nazaré, CEP: 68909-000 com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial de Estado do Amapá - JUCAP – sob n° 0000000-02, de 14.13.2014, respectivamente, sob o CNPJ n°…

terceiros sem vinculação a suas atividades funcionais”. A decisão do STF, no que tange ao mérito, foi enquadrar o fato acima descrito como crime de responsabilidade previsto na lei 1079/50, ao invés de ato de improbidade administrativa como julgou a Vara Federal de 1ª instância http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5695/Lei-de-improbidade-e-crime-de-responsabilidade Os agentes políticos segundo a Reclamação 2138 , não podem responder por crime de improbidade administrativa ,…

dispõe-se, expressa e claramente: “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. A lei especial aí referida, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, é a Lei Federal n° 1079, de 10 de Abril de 1950 no artigo 1º, que “são crimes de responsabilidade os que esta lei especifica”, que enumera em vários incisos as espécies de crimes e no artigo 9º, estabelece a lei que “são crimes de responsabilidade contra a probidade na…

17 ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR n. 161, DE 20/7/2010. PROGRAMAS DE AÇÕES DO PLANO PARA REVITALIZAÇÃO DO CENTRO I - Programas de Ações relativos à Estratégia de Revitalização Econômica. A - Programa de Desenvolvimento do Turismo: A 01 - Atualizar o cadastro dos pontos turísticos; A 02 - Estruturar e divulgar os roteiros turísticos histórico-culturais definidos por este Plano; A 03 - Incluir os percursos culturais e os edifícios de especial interesse apontados por este Plano…

fonte de informações obtidas por meio de pesquisas, em que se pretende oferecer detalhes sobre o funcionamento de contratos, em especial sobre os requisitos neles estabelecidos para a validação contratual. As pesquisas foram realizadas embasadas na lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do código civil. Apresenta-se como objetivo o esclarecimento da definição de um contrato e de seus requisitos para a sua validade, tais como a capacidade das partes contratantes, objeto do contrato, a…

CASTRO JUNGSTEDT 3 14/1/2013 LEGISLAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO I do § 9° do art.165 da CRFB LEIS COMPLEMENTARES LC n° 101/00 LRF LEIS ORDINÁRIAS Lei n° 4320/64 normas gerais RESOLUÇÕES DO SENADO PPA / LDO / LOA + Créditos Adicionais Resoluções n° 40 e 43 2001 NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI FORMAL LEI ORDINÁRIA LEI TEMPORÁRIA todas as leis orçamentárias visam um concomitante planejamento governamental ORÇAMENTO PROGRAMA…

NOTITIA CRIMINIS em face de AKERMAN MAGALHÃES; ANA MARCIA BUMLAI e VALDOMIRO ARRUDA, proprietários da empresa CASA DE FESTAS, que podem ser encontrados nas lojas da empresa acima citada situadas no Goiabeiras Shopping (Av. José Monteiro de Figueiredo, n 500, Alameda de Serviços; na Galeria Itália Center (Av. Fernando Corrêa da Costa, em frente ao Shopping 3 Américas); e no Pantanal Shopping (Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3300, 1º piso, ao lado do Studio Z) (Documento II), pelos…

de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Assim, podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas. Convém lembrar que a…

contexto, o presente trabalho pretende analisar esta decisão de forma bastante criteriosa apresentando soluções mais adequadas ao caso, no sentido de evitar futuros danos ao erário e impedir que agentes políticos corruptos saiam impunes e sob a sombra da lei. Palavras-chave: Reclamação 2138/STF; Agentes Políticos; Improbidade Administrativa; Crime de responsabilidade; Corrupção. ABSTRACT This issue deals primarily a fact: the…