Lei N 1079

afrontem princípios constitucionais, exemplo: Uma confissão obtida por meio de tortura (Lei de Tortura 9.455/97). 6 – Provas ilícitas por derivação, segundo Capez (PLT, pag. 376), são aquelas em si mesmas licitas, mas produzidas a partir de outra ilegalmente obtida, exemplo: Testemunha do fato descoberta por órgão policial através de interceptação telefônica clandestina (art. 10 Lei 9.296/96). Atualmente a lei é expressa no sentido da inadmissibilidade. O CPP, e seu artigo 157, § 1º,…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…

admite a modalidade tentada. AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ►Competência. Verbete de Súmula n. 151, do Superior Tribunal de Justiça. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. 1.2. Conflito aparente de normas: Estatuto do Desarmamento : Art. 18,da Lei n.10826/2003 Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada…

administrativa. Neste contexto, será frisado o estudo do modelo de responsabilidade que o Direito nacional estabelece para tal modalidade de agente público, quando da realização de condutas ímprobas, particularmente a partir do regime legal proposto pelas Leis n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e n.º 8.429/92, de 02 de junho de 1992. Convém registrar que tal tema demandará a análise conceitual das categorias “crimes de responsabilidade” e “improbidade administrativa”, a partir de…

1) Título: As Leis do Movimento 2) Objetivos O objetivo deste relatório é descrever o procedimento experimental e analisar os resultados encontrados no experimento realizado no dia 11/09/2013 no Laboratório de Física Experimental 1. A experiência consistiu em medir o deslocamento do carrinho em um trilho de ar quatro vezes, cada uma com inclinações diferentes do trilho em relação ao plano da mesa, em intervalos iguais de tempo. A partir destes dados, foi possível calcular a…

Universidade Potiguar - UnP; Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, em convênio com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região – AMATRA 12. E-mail: lisiluck@hotmail.com. REVISTA DA ESMESC, v. 15, n. 21, 2008 474 | LISIANE LÜCKEMEYER Palavras-chave: Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta. Justa causa. Abstract: This paper shows the moral harassment in the ambit of working subordinated relationship. Based on doctrinaire…

da constituição, assim como pelo artigo 4° da lei n° 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São exemplos o caso do Presidente da República atentar contra a constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao comprimento de leis e decisões judiciais. Como ocorre o processo de impeachment: A acusação parte de qualquer cidadão Brasileiro contra o Presidente da República (art. 14 da lei n° 1079/50). Primeiramente, ocorre um juízo…

3427.1261 3427.1708 3531.1645 3531 1676 36211972 3621.1030 3533.1212 3337 1122 3343.5030/5151 r-21 3343.5030 R-22 ENDEREÇO Rua Chico Viera, s/n Centro, Acarape-CE Praça do Liceu, s/n, Bairro Monsenhor Sabino, Acaraú-Ce Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, Acopiara-CE Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, Acopiara-CE Rua José de Moraes Feitosa, s/n, Bairro Caiçara, Aiuaba-CE Rua Cel. Simplício Bezerra, nº 32, Centro, Alto Santo-CE Rua Expedito Leite da Silva, nº 50, Centro,…

às Eleições de 03/10/2010. Senador| NÚMERO|NOME|OPÇÃO DE NOME|N° PROTOCOLO| 100|MARCELO BEZERRA CRIVELLA|MARCELO CRIVELLA|481842010| 1º Suplente Senador| NÚMERO|NOME|OPÇÃO DE NOME|N° PROTOCOLO| 100|EDUARDO BENEDITO LOPES|EDUARDO LOPES|481852010| 2º Suplente Senador| NÚMERO|NOME|OPÇÃO DE NOME|N° PROTOCOLO| 100|ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA|PR MONTEIRO DE JESUS|481862010| Deputado Federal| NÚMERO|NOME|OPÇÃO DE NOME|N° PROTOCOLO| 1068|ABRAAO CARDOSO DO NASCIMENTO|ABRAAO…

limitava a um ou outro, mas estendia a quase todos os agentes públicos o alcance do instituto. Ocorre-se no Brasil, da seguinte maneira, seguindo critérios da Lei. O Impeachment, aplicado ao Presidente da República, ocorre-se quando o mesmo comete crimes de responsabilidade, que estão prescritos em nossa Constituição Federal de 1988, art. 85, Lei N°1.079, de 10 de Abril de 1950 e regula o respectivo processo de julgamento. Conforme dito: Da Responsabilidade do Presidente da…