Lei N 1079

psiquiátrica nacional, protagonizando principalmente a defesa da desospitalização dos internados pela psiquiatria. Surge uma crítica ao saber psiquiátrico e o surgimento de novos atores na área da saúde mental brasileira. (AMARANTE, 1996, p.15) No Brasil, a Lei nº10.216 que atualmente institui o marco legal para a assistência em Saúde Mental no país foi influenciada diretamente pela perspectiva da Reforma Psiquiátrica Italiana, fundamentada por Franco Basaglia. A partir dessa perspectiva…

por Diego Augusto Bayer - 1 ano atrás PRI NCÍPI O DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA A partir do moment o da vigência da Lei dos Juizados E speciais (Lei nº 9.099/95), ac ontec eram algumas mudanças no P roces so Penal, eis que alguns crimes, em especial os de menor pot encial ofensivo, pas saram a se submeter o rit o dis ciplinado nesta nova lei. Em virtude desta nova lei, s urgiu o princípio da disc ricionariedade regrada que, conforme aprofess ora Tereza Nascimento Rocha Dóro,…

FILOSOFIA Conciliar fé com razão. Representantes: Tertuliano (nasc. 155 D.C.), Santo Agostinho (354-430), Santo Anselmo (1033-1109), Pedro Abelardo (1079-1142), Santo Tomás de Aquino (1221-1274), John Duns Scot (1270-1308) e Guilherme Ockham (1229-1350). Anotações Na Idade Média não existia uma Filosofia, mas correntes de opiniões, doutrinas e teorias, denominadas de Escolástica. Santo Tomás de Aquino e Santo Agostinho são seus principais representantes. Buscava-se conciliar fé com razão. O

Contabilidade Pública – com foco na regente lei 4.320/1964 – Lei das Finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Apresenta-se Contabilidade Pública, como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu

Maria Viola de Sousa2 Grasiele Augusta Ferreira Nascimento3 Resumo: A discriminação do trabalho da mulher sempre foi marcante ao longo da história. Para combater a discriminação e o preconceito em relação ao trabalho feminino, inúmeras foram as leis nacionais e internacionais criadas, assegurando a igualdade de oportunidades, direitos e de condições de trabalho, além da proteção em relação à maternidade. Uma das formas de discriminação é o assédio sexual no trabalho. O presente…

que ocorre, por exemplo, com os mandados de segurança contra governador e secretários de Estado. Sendo que há um procedimento específico para o processamento e julgamento de ações penais de competência originária dos tribunais, assentado na lei 8038/90. O presente trabalho visa abordar acerca de quais os processos são de Competência Originária dos Tribunais, demonstrando quais são os crimes e se dá o seu procedimento. 1 COMPETÊNCIA [1] …

caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.O preceito constitucional inscrito no “caput” do…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio da moralidade que é baseado no senso comum da coletividade que visa atender aos ditames da conduta ética, honesta,…

TEÓRICA Está previsto na legislação brasileira situações em que o ocupante do cargo majoritário do poder executivo, seja ele presidente ou governador, poderá sofrer processo que impeça a continuidade na ocupação do cargo. A partir do art. 74 da lei n. 1079/50, de 10 de abril de 1950, define-se o que constitui crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, para que os mesmos sejam julgados e impedidos de continuar exercendo os cargos por eles ocupados,…

Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...) III - ninguém será submetido a…