lei complementar 161 anexo V

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ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR n. 161, DE 20/7/2010.

PROGRAMAS DE AÇÕES DO PLANO PARA REVITALIZAÇÃO DO CENTRO
I - Programas de Ações relativos à Estratégia de Revitalização Econômica.
A - Programa de Desenvolvimento do Turismo:
A 01 - Atualizar o cadastro dos pontos turísticos;
A 02 - Estruturar e divulgar os roteiros turísticos histórico-culturais definidos por este Plano;
A 03 - Incluir os percursos culturais e os edifícios de especial interesse apontados por este Plano nos itinerários do “city tour”;
A 04 - Estimular o surgimento de novos empreendimentos turísticos de hospedagem, alimentação e entretenimento;
A 05 - Adequar o Projeto de Sinalização Turística aos pressupostos deste Plano;
A 06 - Estimular a realização de eventos gastronômicos, com valorização da culinária regional;
A 07 - Fortalecer e divulgar o artesanato local e regional como produção associada ao turismo;
A 08 - Incrementar o sistema de informações turísticas e criar novos pontos de atendimento ao turista.
B - Programa de Modernização do Comércio e Serviços:
A 09 - Promover a capacitação continuada dos comerciantes, comerciários, guias e condutores turísticos, assim como dos prestadores de serviços;
A 10 - Estimular o empreendedorismo e a articulação entre os empresários para a promoção da dinamização econômica;
A 11 - Ampliar o horário de funcionamento do comércio e serviços na
ZEIC’s-C01.
C - Programa de Requalificação Imobiliária:
A 12 - Criar mecanismos de estímulo à conclusão das obras inacabadas e à utilização das construções não ocupadas ou subutilizadas para a dinamização econômica e cultural das ZEIC’s Centro;
A 13 - Estudar mecanismos de estímulo à produção de unidades habitacionais na ZEIC’s-C01.
A 14 - Criar mecanismos de estímulo aos proprietários para a conservação de imóveis de interesse histórico-cultural;
D - Programa de Diversificação e Dinamização de Usos:
A 15 - Implantar edifícios residenciais na ZEIC’s-C01, notadamente próximo
à