Requisitos Contratuais

Direito e Legislação

Trabalho de Estudo Dirigido

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Sumário

1. INTRODUÇÃO
1.1. Requisitos Contratuais: Contratos Escolares
Este relatório consiste em uma fonte de informações obtidas por meio de pesquisas, em que se pretende oferecer detalhes sobre o funcionamento de contratos, em especial sobre os requisitos neles estabelecidos para a validação contratual.
As pesquisas foram realizadas embasadas na lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do código civil. Apresenta-se como objetivo o esclarecimento da definição de um contrato e de seus requisitos para a sua validade, tais como a capacidade das partes contratantes, objeto do contrato, a forma, legitimidade, causa e prestação. Foi definida a importância de cada requisito, de forma que seja de fácil entendimento do interessado.
O contrato é caracterizado como o acordo de duas ou mais partes, segundo a ordem jurídica. Este tem por objetivo o estabelecimento de uma regulamentação de interesse entre as partes. Por se tratar de um processo jurídico, este requer o preenchimento de diversos requisitos para sua validação.
Existem três exemplos de requisitos, os subjetivos, os objetivos e os formais. O primeiro aborda a existência das pessoas, como a capacidade de prática de atos da vida civil das partes contratantes e seu consentimento. O segundo, por sua vez, aborda o objeto do contrato, como sua validade e eficácia, as quais dependem de diversos critérios, por exemplo, a licitude do contrato, o interesse econômico do objeto, a possibilidade física ou jurídica deste e também sua determinação. Por fim, o formal diz respeito à forma do contrato e celebra o objeto pelo livre consentimento dos contratantes. (Código Civil, arts. 129 e 1079).
Com o crescimento dos ensinos privados, atenta-se aos direitos possuídos por cada estudante. Um estudo de caso retirado do Sistema