Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de…

privados de atendimento á criança e ao adolescente no município de Lafaiet Coutinho-BA a estrutura da política municipal, os planos, os programas,as ações das instituições públicas com recorte na secretaria de assistência social e das instituições privadas que são cadastradas no conselho municipal de direito da criança e adolescentes e pelo (IDHM) desenvolvimento humano municipal e seus componentes Lafaiete Coutinho-BA, e com a pesquisa de autores que tratam sobre a assistência e…

.............................................29 Bibliografia..............................................................................................30 Introdução O presente trabalho trata dos tributos de competência Federal, Estadual e Municipal, tendo como objetivo um conhecimento mais aprofundado do seu conceito e as suas formas que irá incidir nas atividades. Esta organizado de uma forma que fica claro entendermos seu conceito, fato gerador, base de cálculo, alíquota atual e…

determinadas doenças”. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA • Em 1975, por recomendação da 5ª Conferência Nacional de Saúde, foi instituído o SNVE; • Em 1990 com a promulgação da lei 8.080 ocorreram bastante desdobramentos na área de V.E. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Conceito de Vigilância Epidemiológica segundo a Lei 8.080: “ conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar a legislação municipal e leis que regulamentam o Conselho de Saúde Municipal de Petrópolis, dias de funcionamento e das unidades de atendimento primária, secundária e de alta complexidade. O Conselho Municipal de Petrópolis vem funcionando desde abril de 1991, após a regulamentação da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, sendo deliberativo. No município de Petrópolis existem vários níveis de atendimento médico que inicia-se pela atenção

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso…

CONAMA não é o de fazer leis, estas, são de competência exclusiva dos órgãos legislativos federais constituídos pelo SENADO e pela CÂMARA dos Deputados. A missão do CONAMA é restrita ao Regulamento das Leis, ou seja, de dizer como elas devem ser aplicadas, de modo eficaz em melhor proteger o meio ambiente e os recursos naturais da República Federativa do Brasil. Como somos uma federação verdadeira, cada Estado pode também por meio de seus órgãos legislativos, fazer Leis Estaduais,…

Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL Conforme artigo 12 e 13 da Lei Complementar 123/06 o Simples Nacional abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo, CSLL, COFINS e PIS/PASEP observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo, Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social nos termos do inciso VI do…

DE PERNAMBUCO ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROF. BARRETO GUIMARÃES - ECPBG NÚCLEO DE ATOS DE PESSOAL - NAP COMO ADMITIR SERVIDORES PÚBLICOS • ESTADO E MUNICÍPIOS • EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA EM MARÇO/2010 RECIFE, ABRIL/2010 Cartilha Atos de Pessoal REV FINAL.indd 1 28/6/2010 11:56:37 ÍNDICE 1. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL 04 2. MODALIDADES DE ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 05 3. COMO ADMITIR…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCELO DE SANTANA SOUZA TRABALHO DE CONCLUÇÃO DE CURSO - TCC Administração Pública Municipal Paulo Afonso 2012 MARCELO DE SANTANA SOUZA TRABALHO DE CONCLUÇÃO DE CURSO - TCC Administração Pública Municipal Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis. UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estágio Curricular Obrigatório II - TCC Orientador:…