Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

38, de 30 de março de 2012, o benefício foi estendido também àqueles que, em virtude de deficiência física, visual, mental ou autista, encontram-se inaptos para conduzir veículos mesmo que adaptados, necessitando de terceira pessoa que o faça. A Lei estadual do Ceará Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previa a isenção do tributo somente aos veículos adaptados especialmente para paraplégicos; no…

NAVIRAI HELGA ESSY SOARES DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM DA LEITURA E ESCRITA NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO, EM FOCO 1º e 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL RURAL NOVA IGUATEMI. Pesquisa realizada para analise da situação funcional do Centro Educacional Municipal Rural Nova Iguatemi. Iguatemi-MS 2011 1. Introdução O tema dificuldade de aprendizagem na…

processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação: 30/09/2011 Ementa: TRT-PR-30-09-2011 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 114 , I , CF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a EC n.º 45 /04 ter estabelecido que compete à…

das edificações no Município de São Paulo, com base na aplicação das legislações de âmbito federal, municipal e demais normas vigentes, considerando seus aspectos positivos e negativos assim como a sua aplicabilidade no que se refere ao uso e ocupação do solo na análise dos processos das edificações a serem adaptadas que necessitam de certificado de acessibilidade, em face da existência da Lei 11.345/93, NBR 9050 e Decreto Federal 5.296/04, tendo em vista que algumas disposições…

14 – São Paulo, 121 (204) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I Extrato de Aditamento de Inexigibilidade de Licitação 257/10 2º Termo de Aditamento ao Contrato DIPRO 31/2010 Processo FUNAP 257/10 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Dispositivo Legal: Inexigibilidade Art. 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 Contratante: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap Contratada: Penit. De Araraquara CNPJ/ CPF: 96.291.141/0017-47 Prazo 7 meses vigência de 25/09/2011…

25.06.13 25.06.13 Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, e da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 443 25.06.13…

38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de…

ASSESSORIA CONTABIL, no período de 01/10/2010 a 29/10/2010. Anápolis 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (Criada pela Lei n.º 13.456 de 16 de abril de 1999, publicada no DOE - GO de 20 de abril de 1999) Unidade Universitária de Ciências Sócio-Econômicas e Humanas COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELLY-HAIRA GUIMARAES GONÇALVES RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR EMPRESA: BOMTEMPO ASSESSORIA CONTABIL PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 01/10/2010 A 29/10/10…

processo legislativo Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,…

surge o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com super dotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff. Em 1961, é sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional–LDBEN, Lei nº 4.024/61, a Lei trata sobre o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. De acordo com a Lei nº 4.024/61, (1961, Art, 88/89) trata da Educação de Excepcionais, da seguinte forma: Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que…