Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

Gestão Pública | Gestão Autárquica 2 FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Gestão Autárquica I Gestão Pública Glossário de siglas LFL – Lei das Finanças Locais RFALEI – Regime de Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais CRP – Constituição da República Portuguesa IMI – Imposto Municipal sobre Imoveis IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imoveis IUC – Imposto Único de Circulação IVA – Imposto sobre Valor Acrescentado IRS – Imposto…

disseminada. Só com os Municípios, foram mais de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) repassados voluntariamente no ano de 2007. Decerto há muito para evoluir ainda neste relacionamento. Os convênios estão contemplados de modo sumário na Lei Federal nº 8.666/93. No âmbito da União Federal, durante uma década tiveram tratamento mais pormenorizado na Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, que tentou conferir um mínimo de regras uniformes àqueles…

portadora de CPF nº 933.529.724-00 e RG nº 1.485.798, aprovada em 18º lugar para Auxiliar Judiciário na 6ª Região, domiciliada em João Pessoa onde reside na Rua Presidente Delfim Moreira, nº 338, Bessa; FRANCISCO DE ASSIS LIMA NETO, brasileiro, aprovado em 1º lugar como portador de necessidade especial para Auxiliar Judiciário na 6ª Região, portador do CPF n° 055.926.914-59, domiciliado na cidade de Teixeira – PB, onde reside na Rua Pres. João Pessoa, n°07 no Centro, CEP 58735-000;…

Eloy Gislene Fernanda Guilherme Henrique Jéssica Valeriano Mayara Oliveira Renata Madureira Wallison Fernando Contagem/MG 1º/ 2012 2 FACULDADE UNA DE CONTAGEM GRADUAÇÃO EM ADMINIDTRAÇÃO DE EMPRESAS RELATÓRIO GERENCIAL CIDADÃOS DO AMANHA Trabalho Interdisciplinar apresentado à Disciplina Programa Aplicado, como requisito parcial para a obtenção de certificado no 1º módulo do curso Superior de Administração de Empresas da Faculdade Una de Contagem. Orientador: Professor:…

Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização 8. Mínimo vital – Mínimo…

MP-MG SUMÁRIO Lei nº 8.666/1993 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.................................................................................................................................... 3 LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PCCS/ MAG) PROJETO DE LEI N.º ______/2008. Institui Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PCCS/ MAG) da Prefeitura Municipal de Canindé e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I…

caráter extraordinário será regulamentado por este Edital, realizado pelo CISLIPA e por uma comissão de profissionais de saúde indicados pelos municípios consorciados e pelo Hospital Regional do Litoral e supervisionado por membros dos Conselhos Municipais de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde. 1.2 O presente processo se destina a selecionar candidatos para o provimento dos cargos nas quantidades, cargas horárias, e salários base a seguir relacionados: CARGO VAGAS CARGA…

carta, lida pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), Roriz fez críticas ao "desapreço" dos colegas, à atuação do corregedor-geral Romeu Tuma (DEM-SP) e ao "furor da imprensa". Fone:flolha – SP 5. Presidente sanciona lei Ficha Limpa 4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras…

  Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 40, §2o, da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012,            …