Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

regularizados. O sinal de telefonia irá funcionar adequadamente, ao mesmo tempo em que haverá a preservação do patrimônio histórico e paisagístico. Após estudo do laudo téc- M nico, a Prefeitura de Olinda elaborou projeto de lei municipal alterando a lei então vigente (5.321/2002), a qual diz que não pode haver Estações de Rádio Base (ERB) na localidade, visando à preocupação urbanística, paisagística e a possibilidade de prejuízos à saúde, quando instaladas a menos de…

Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Graduação em Ciências Contábeis GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. SOBRAL - CE 2011 1 GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito parcial para a obtenção…

Ministério da Cultura - MinC » Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) Ministério da Cultura - MinC Page 1 of 21 Busca « Voltar Imprimir 07 de janeiro de 2011 buscar Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa…

PORTA R I A 3 2 1 / 2 0 1 2 – D I E N G - O S U P E R I N T E N D E N T E E O D I R E TO R D E E N G E N H A R I A D O D E PA RTA M E N TO D E ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, no uso de suas atribuições legais resolve substitutir na portaria nº657/2010 o Engº RAIMUNDO OSCI HOLANDA PINHEIRO M at.013.069-1-X Crea2732-D pelo Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE Mat.017.203-1-7 Crea42986-D e o Engº F RANCISCO CARLOS M DE OLIVEIRA M at.017.028-1-5 Crea4503-D pelo Engº EDILSON A LVES DA JUSTA…

dito, formulam as políticas de saúde a serem desenvolvidas e fiscalizam a sua aplicação — e as Conferências de Saúde, que, além do caráter consultivo, funcionam como espaço de discussão sobre questões relacionadas à saúde. Tem-se, então, a partir da Lei 8.142/90, a presença de segmentos sociais anteriormente alijados do debate e que, portanto, passam a ter certa parcela de controle sobre a política de saúde pública do Estado, com o fim de promover uma reforma democratizante. O conjunto…

31/07/2014 13:50 LEI FEDERAL Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso. § 1º…

visto que a mesma é portadora de uma doença do coração com severa dificuldade para laborar, conforme anexou no processo o laudo pericial médico e o laudo pericial técnico para atestar as dificuldades financeiras e de sobrevivência. 2. Como decidiu o 1º Grau? O Juíz deferiu o pedido da inicial baseando-se na existências dos requisitos necessários para o recebimento do amparo assistencial, por ter a necessidade financeira, comprovada por perícia técnica-social e por perícia médica que…

PA R TA M E N T O D E O P E R A Ç Ã O C A D ER N O DO IG D -M INFORMATIVO SOBRE O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA DA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FA MÍLIA BRASÍLIA, DF 2011 CADERNO DO IGD-M INFORMATI VO SOBRE O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALI ZA DA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLS A FAMÍ LIA A P R E S E N TA Ç Ã O O Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) representa uma importante estratégia adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome…

edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão – 2010 14ª edição – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho…

exigência de que o ente público não poderá tributar sem uma lei específica, conforme inciso I. Em referência ao Princípio da Igualdade será abordada a proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente, de acordo com o inciso II. Em menção ao Princípio da Anterioridade descreveremos sobre a negativa de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, bem como suas exceções,…