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Diário Oficial
Estado de Pernambuco

Ano LXXXIX

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NO 79

Ministério Público Estadual

Recife, sábado, 28 de abril de 2012

Serviço de telefonia móvel será regularizado no Sítio Histórico
MPPE vai recomendar à Câmara de Vereadores que aprecie projeto do Executivo com urgência ais uma conquista do cidadão foi obtida na última sexta-feira (27) através do empenho do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela Promotoria de
Justiça de Defesa da Cidadania. Agora, os serviços de telefonia móvel no Sítio
Histórico da cidade de
Olinda serão regularizados. O sinal de telefonia irá funcionar adequadamente, ao mesmo tempo em que haverá a preservação do patrimônio histórico e paisagístico.
Após estudo do laudo téc-

M

nico, a Prefeitura de Olinda elaborou projeto de lei municipal alterando a lei então vigente (5.321/2002), a qual diz que não pode haver Estações de
Rádio Base (ERB) na localidade, visando à preocupação urbanística, paisagística e a possibilidade de prejuízos à saúde, quando instaladas a menos de 30 metros de parques, escolas, hospitais, ambientes públicos e Sítios Históricos. Protocolado na manhã da sexta-feira, o projeto concede a permissão para a instalação das antenas e faz exigências quanto aos

MAGISTÉRIO

ERBs pelas empresas de telefonia móvel.
"O MPPE vai expedir recomendação à Câmara dos
Vereadores de Olinda para que aprecie e delibere em tempo célere o projeto de lei protocolado pelo Executivo municipal", comentou a promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania,
Consumidor e Saúde, Helena Capela Gomes. De acordo com ela, "com a a-

Os serviços de telefonia móvel serão regularizados em Olinda

provação do projeto de lei a norma anterior será revogada. E, finalmente, as instalações das ERBs serão permitidas e as operadoras poderão ampliar a rede. As que já estão poderão continuar, desde que sejam referendadas pelos órgãos, atingindo o benefício do