Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

particulares no nosso tempo, a teoria da empresa inspirou a reforma da legislação de outros países de tradição jurídica, romana, como a Espanha em 1989 (COELHO, Fábio Ulhoa, 2010). Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina ou Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionamentos às…

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica…

sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…

xxxxxx já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8, de lavra do eminente Relator…

suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre…

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NO BRASIL 09 2.3 A LEI 6.766/1979 – O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 10 2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 2.5 A LEI 11.977/2009 E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 13 3 O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E À MORADIA 15 4 A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 18 4.1 REGULARIZAÇÃO JURÍDICA 19 4.2 REGULARIZAÇÃO COMO URBANIZAÇÃO 20 4.3 REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA 21 5 A LEI 11.977/2009 UM MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 23 6 A RESPONSABILIDADE DO PODER…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE – CAMPUS SBS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA FLÁVIA LETÍCIA CORRÊA PROFESSORA SIMONE KRÜGER São Bento do Sul 2010 JUSTIFICATIVA A deficiência física é caracterizada por problemas que ocorrem no cérebro ou sistema locomotor o que levam a pessoa a ter certas paralisias em determinadas regiões do corpo, podendo ter várias etiologias como fatores genéticos, fatores

ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), pois a amplia­ção do número de aprovados decorrera de critérios objetivos e impessoais.” (MS 28.603, MS 28.594, MS 28.651 e MS 28.666, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Luiz Fux, julgamento em 6‑10‑2011, Plenário, Informativo 643.) “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do…

nos últimos anos com uma concorrência predatória, muitas vezes de países com uma incidência de impostos muito menor e, também, com diversos subsídios. De acordo com artigo “Carga tributária no mundo – Um comparativo Brasil X Brics” (Machado-Meyer,2010) o Brasil possui a maior carga tributária entre os países do Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), contudo o tamanho dessa carga não é o grande problema. No mundo, o Brasil ocupa a 30º posição em carga tributária, de acordo com o “Estudo…

Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa MIP – Medicamento Isento de Prescrição MS – Ministério da Saúde OMS – Organização Mundial da Saúde ONG – Organização Não Governamental RDC - Resolução da Diretoria Colegiada REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais RENAME–Relação Nacional de Medicamentos Essenciais SINITOX – Sistema Nacional de Informações Toxico-farmacológicas SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SUS – Sistema Único de Saúde…