Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

assegura como direitos fundamentais a liberdade de informação e de expressão do pensamento. Contudo, a Lei n.º 12.034, de 29 de setembro de 2009, trouxe várias disposições sobre essa modalidade de propaganda eleitoral, as quais serão objeto de análise. A grande novidade da Lei nº 12.034/09 foi a regulamentação da propaganda praticada por meio da internet. Não havia regulamentação específica na lei das eleições, até mesmo porque em 1997 o acesso à rede mundial de computadores no Brasil…

ISSQN ou apenas ISS, é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III da Constituição Federal/88, que incide sobre a prestação de serviços, desde que definidos em lei complementar. Atualmente a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição Federal, é a LC 116/03. No Município do Rio de Janeiro, o ISS está previsto na Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela Lei Municipal nº. 3.691/03, regulamentado…

sobre a trajetória da assistência social, da perspectiva assistencialista à perspectiva de direito; identificar os desafios postos ao Serviço Social no âmbito da Política de Assistência Social, no que se refere a sua atuação junto aos Conselhos Municipais.. Na construção do projeto de pesquisa, houve como pergunta de partida: a Política de Assistência Social. Tem se configurado como desafio profissional para a atuação profissional do Serviço Social? Visto que Mynayo (2009)…

conhecer nosso passado e nosso presente. Por fim, essas duas funções da História da Educação, devem exercer fecunda influência na política educacional, sobretudo nas situações críticas em que são gestadas as reformas educativas, depois transformadas em leis, a fim de que se possa defender a implantação de uma educação democrática e de qualidade. No Brasil, desde os anos de 1990, mas, sobretudo, a partir dos anos 2000, na área da educação têm sido produzidas férteis pesquisas no diálogo…

ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Macapá 2010 PAULO SERGIO ACETI LENZ CESAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: REPERCUSSÃO DA ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), como requisito indispensável à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Sérgio Sampaio Figueira. Macapá 2010 Copyright @…

Considerações finais; 6. Referências * Bacharelando em Direito no IESP. ** Professor orientador 1 INTRODUÇÃO Tem-se verificado no Brasil pós-Constituição de 1988 a evidência do Poder Judiciário - sua atuação tem sido ampla, o que o tem levado a discussões de caráter social. O que é questionado na atualidade é até onde o Poder Judiciário tem autoridade para atuar e a partir de qual comportamento ocorre o excesso de poder. Fato é que a Constituição de 88 estabeleceu novas…

verdade deve traduzir, definir direitos e garantias fundamentais, bem como tratar sobre a organização do estado e do poder. Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção: Entendimento do STF: Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas…

739/2012-1 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. Órgãos: Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. Advogado constituído nos autos: não há. …

de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos órgãos de imprensa no dia 7/2/2007. Todavia, em 15/2/2010, ainda inconformados com a deliberação societária em questão, XZ Participações Ltda. e WY Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia,…

xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8, de lavra do eminente…