Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

LEGISLAÇÃO 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? É um conjunto de leis de um Município, Estado e União (País) que devem ser cumpridas, para regular a relação entre as pessoas, ou seja, é um conjunto de leis dado a um povo. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve…

George Bauer e Ysbrand Diemerbrock. 1º Livro: O primeiro livro a abordar a questão surgiu em 1556, da autoria de Georgius Agrícola, que publicou seu trabalho De Re Metálica, onde eram estudados diversos problemas relacionados à extração e à fundição do ouro e da prata, enfocando, inclusive, os acidentes de trabalho e as doenças mais comuns entre os mineiros. Porém, a primeira monografia a abordar especificamente a relação trabalho e doença foi publicada em 1567, por Paracelso, e…

.......................4 1 A CONTABILIDADE.................................................................................................6 1.1 RAMIFICAÇÕES DA CONTABILIDADE.............................................................6 1.1.1 Contabilidade Tributária..............................................................................6 1.2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – STN.......................................................7 1.2.1 Princípios Constitucionais Tributários..

center da agência. “O SindiTelebrasil alerta para a necessidade de se estabelecer alavancas para estimular a expansão dos serviços, com qualidade e cobertura adequada de sinais e retirar os entraves à instalação de antenas previstos em diversas leis municipais”, diz a nota da entidade. FONTE: Última Instância, acessado dia 24 de setembro de 2014, disponível…

FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de correção monetária. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº 8.177/91, deixando de vigorar a expressão “com base nos parâmetros fixados…

Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. Comentários Vamos aproveitar os comentários dessa questão para fazer um resumo acerca do tema “previdência social nas…

requerida: Art. 312. Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da liberdade. Periculum libertatis. DECRETA A PREVENTIVA: - (histórica) Ordem publica. Ordem econômica. Garantia instrução criminal. Garantir aplicação da Lei penal. - (Novas) Não tem identificação civil. Lei Maria da Penha(descumprimento medidas protetivas de urgência – Alem da mulher as medidas protegem: idoso, criança, adolescentes). 312/313. - Indícios de autoria + prova de materialidade. - É indiferente…

desenvolvimento urbano. Com a Constituição de 1988 o legislador simplesmente autorizou, além da tutela dos direitos individuais, a tutela de direitos coletivos, compreendendo a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Existem várias leis reconhecidas, porém não é garantida o seu exercício, sendo necessário que sua principiologia seja recepcionada pelos aplicadores para que tenham consequências, ou seja, resultados positivos. É importante elencar que são os…

29, de 14 de setembro de 2000 e da Lei nº 10.257/01, as quais alteraram a aplicação das progressividades da alíquota do IPTU. Palavras-chave: Progressividade. Direito Tributário Brasileiro. Progressividade Extrafiscal. Progressividade Fiscal. Alíquota. Princípio da Função Social da Propriedade. Princípio da Capacidade Contributiva. ABSTRACT The general purpose of this course final paper is the study of the tax and extra-tax progressivenesses of the Municipal Real Estate Tax rate…

Dezembro - 2012 habeas data. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 ,…