Lei Municipal Publicada Em 10 06 2010

para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5,…

Declaratória de Constitucionalidade................58 2. Documentos legais e normativos sobre a temática: leis, decretos, resoluções....................................................................................62 a. Constituição Federal de 1988 – artigos referente s ao direito à educação......................................................................................62 b. Lei 12.796/2013 que altera artigos da IDBEN 9394/96............................63 c. Resoluções do…

............... 61 Quadro 8 – Demonstração do Resultado Abrangente. ............................................................. 62 Quadro 9: Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método Direto. ....................................... 64 Quadro 10: Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto. .................................. 64 Quadro 11: Demonstração do Valor Adicionado (Empresas em geral). .................................. 66 Quadro 12: Teste de Recuperabilidade ............

Secretaria Municipal de Saúde de Apodi/RN. Intentou-se verificar a organização do sistema de controle social desta Secretaria, identificando os aspectos trabalhados para construir a transparência das ações e averiguando a disponibilidade das informações sobre os procedimentos desenvolvidos e os gastos e despesas aplicados. Trata-se de um estudo de caso de abordagem qualitativa. Os sujeitos de pesquisa se constituem da secretária de saúde do município e um membro do Conselho de Saúde…

POLÍCIA DA BAHIA MILITAR Subcomando-Geral - n.º 121 - 01 de julho de 2010 BOLETIM GERAL OSTENSIVO - VERSÃO WEB BGO BGO 01 de julho de 2010 n. 121 o SUMÁRIO ASSUNTO 1ª PARTE - SERVIÇOS DIÁRIOS a. OFICIAIS b. PRAÇAS 3ª PARTE - GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.1 GERAIS 3.2 ADMINISTRATIVOS a. PESSOAL MILITAR 2ª PARTE - INSTRUÇÃO E OPERAÇÕES POLICIAIS-MILITARES 2.1 INSTRUÇÃO 2.2 OPERAÇÕES POLICIAIS-MILITARES 1) OFICIAIS 2) PRAÇAS b. PESSOAL CIVIL 4ª PARTE - JUSTIÇA E…

Florianópolis 2010 MAURO PALMA REZENDE O EMPREGO DO POLICIAL MILITAR NAS ASSESSORIAS MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientador: Tenente Coronel PMSC Carlos Roberto Scariot, Msc. Florianópolis…

PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZABELÊ CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 01/2010 O MUNICÍPIO DE ZABELÊ, Estado do Paraíba , por sua Prefeita Constitucional, no uso das atribuições e prerrogativas contidas no art. 37, Caput, e incisos seguintes da Constituição Federal de 1988; Leis Federais 4.320, de 17 de março de 1964; 9.394/96; 10.741/03; 8.856/94; Decreto Federal n° 3.298/99; Lei Orgânica Municipal; Leis Municipais 156, de 19 de dezembro de 2008; Lei de Diretrizes Orçamentárias;…

responsabilidade, sob sua competência, e titularizando poderes bastantes para tanto, um órgão ou pessoa jurídica, podendo praticar atos em nome daquele; (…) (3) o poder do cargo ou função deve ser relevante, podendo criar efeitos sobre interesses de terceiros." [06] Inicialmente, quero deixar o alerta de que cargo e função não são a mesma coisa. Quando o autor supra mencionado diz que se tratam de expressões genéricas, penso que ele assim os reputou para os efeitos do Estatuto da…

RSU · Unidade: Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos – SEMULSP 1. Vínculo: Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Urbanos – SEMULSP 2. Designação da equipe: TDA nº 02 de 2010 – DEAOP. 4. Objetivo da auditoria: Analisar os principais fatores que estão atuando negativamente na operacionalização e monitoramento do aterro de Manaus. 5. Período abrangido pela auditoria: Janeiro/2008 a Dezembro/2010 6. Período de realização da auditoria: 01/05 a 05/12/2010…

........06 1. O Surgimento do Imposto no Brasil.......................................................................07 1.2 Contribuintes........................................................................................................08 1.3 Registro do Imóvel...............................................................................................09 1.4 Fato Gerador e Incidência....................................................................................10…