Lei Jurídica X Lei

A formulação científica do Positivismo jurídico Norma jurídica como comando objetivo Lei  Texto legal (Já vimos como se redige uma lei, diferença entre código e lei ordinária (comum) Regra – Vem de Regula (régua) (cumpre critérios comuns) Norma (esquadro dos gregos) – tem a mesma origem de normal – Como é um comportamento normal? Uma lei pode descrever algo que é normal – uma norma – com uma perspectiva descritiva Lei da gravidade – Normal os objetos serem atraídos para a terra.…

directum, originado do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, que significa reger, governar. Direito é regra de conduta, com força coativa. Leis físicas: indicam aquilo que, na natureza, é (v.g., se jogarmos um objeto para cima ele cairá). Aula 1 – Fundamentos do Direito Professora Eveline Lima DIREITO E MORAL A ordem jurídica e a ordem moral são instrumentos de controle social, sendo que um não exclui o outro, mas se completam e influenciam. A moral traz a ideia de…

FONTES DO DIREITO OU FONTES JURÍDICAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito ministrada pela Profª. ......, como requisito para obtenção de nota na referida disciplina. São Luís 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO............................................................................................. 3 1.1 TEMA................................................

criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com esse nome mas será aplicada com força de lei…

- Funcionalidade > Função social do Direito na contemporaneidade: “Direito é um instrumento voltado para a decisão jurídica de conflitos sociais com base em normas jurídicas”. - Como vamos estudar o direito? Por dois enfoques teóricos: 1) Zetético: Trata-se de um saber, uma reflexão teórica que não tem o compromisso direto (necessário, imediato) com a solução jurídica de conflitos (decidibilidade do conflito). É, portanto, um saber crítico, problematizador, que põe em dúvida o que…

CURSO DE DIREITO POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 JUIZ DE FORA 2014 POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 Projeto do trabalho de conclusão de curso ,apresentado como requisito para aprovação , pela Faculdade Metodista Granbery PROFESSOR: GUILHERME MADEIRA JUIZ DEFORA 2014 1. HIPÓTESE / PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os…

politica-ideológica, que influencia nas decisões. Epistemológica: Aborda as condições de cientificidade do direito. •o poder politico pode ser considerado como ciência? Não há resposta exata, mas crê que não seja ciência e sim arte. Teoria da norma jurídica: • Sociedade: qualquer agrupamento de indivíduos que apresente um padrão de organização. Existem sociedade humanas e não-humanas( formigas, abelhas...) As sociedades não-humanas são baseadas no determinismo biológico…

de 1.ª Categoria – PGE/ES - CESPE/UnB - 2004) Marque a única opção correta: O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que exigem, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura uma ( ) a. empresa pública. ( ) b. sociedade de economia mista. ( X) c. autarquia. ( ) d. fundação. ( ) e. empresa permissionária de serviço público. …

Senhores, Não se trata de um trabalho academico, mais o assunto é pertinente ao futuro da engenharia que é a atualização da Lei 5194/66 que terá seu inicio na 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia "69SOEA que será realizada em Brasília de 19 a 23 de novembro de 2012 no Centro de Convenções Ulisses Guimaraes. Segue abaixo os eixos temático para inicio das discussões e remessa de contribuições. Eixos Temáticos Colégio de Presidentes Crea-PA Crea - AL Crea - MG Crea - RR…

edição da Lei 9.868/99, que em seu artigo 27, trouxe a previsão expressa da possibilidade da modulação dos efeitos por parte do guardião da constituição. O posicionamento adotado pelo Brasil é o de nulidade das leis ou atos inconstitucionais. De acordo com nosso ordenamento jurídico um ato nulo não gera efeito algum, sendo que por vezes se uma lei ou ato normativo for retirado do mundo jurídico, sem que sejam reconhecidos seus efeitos, pode trazer inúmeros problemas à ordem e segurança…