Lei Federal Nº 8069 90

nada seria! “O amor é o único nexo permanente válido nas relações familiares. Amar e ser amado é um desejo de todos . E também um direito que a sociedade deveria proteger e estimular.” (Knobel, 2012). RESUMO A entrada em vigor da Lei número 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão aplicadas as medidas…

pervertido e que já tentou abusar dela, mesmo sabendo que tais alegações são falsas, mas desejando se vingar do ex-marido que a traíra. Levada a efeito a alienação parental, indique perante a lei que dispõe sobre o tema, uma das consequências que podem ser aplicadas ao caso concreto. R= Segundo o art. 6°. Da lei 12.318 o juiz poderá segundo a gravidade do caso declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor…

adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar é um órgão municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.869 de Julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990 dispondo sobre o ECA. O Conselho Tutelar atua no sistema de atendimento do município toda vez que uma criança ou adolescente encontra-se em situação de…

sendo que a residente é de 23.208 (IBGE 2007). Pedro Canário recebeu status de município pela lei estadual nº 3623 de 23 de dezembro de 1983, com território desmembrado de Conceição da Barra. Está localizado no extremo norte do Espírito Santo, fazendo fronteira com o Estado da Bahia (norte), Pinheiros (sul), Conceição da Barra (leste) e Montanha (oeste). O Município é divido pela BR 101, a rodovia federal mais importante do País e considerada eixo de desenvolvimento nacional. A economia…

Caicó/RN. A questão específica dos direitos da pessoa com deficiência no ensino regular está destacada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. Art. 58 Entende – se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Apesar da existência da lei, foi observada no diagnóstico social, a importância de esta ser cumprida de forma…

considera-se suspensão do contrato de trabalho, conforme Sergio. 4.1 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: * Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga. * Aposentadoria provisória por Invalidez. * Aborto Criminoso. * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89 * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST. * Licença não remunerada. * Exercício de cargo público. * Mandato Sindical. 4.2 HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. * Licença-Maternidade. *…

Código de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos. O Código de Menores era endereçado não a todas as crianças, mas apenas àquelas tidas como estando em "situação irregular”. O código definia já em seu Artigo 1º, a quem a lei se aplicava: “O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e proteção contidas neste Código." (grafia original) Código…

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela…

do “Estatuto da criança e do adolescente - Lei Federal 8069/90” em vigência no Brasil. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram observados os aspectos éticos, conforme Resolução nº. 196, de 10 de outubro de 1996, do Ministério da Saúde, que define as diretrizes e normas reguladoras de pesquisas envolvendo seres humanos (BRASIL, 2003). O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA, sob protocolo nº 1302009.2. RESULTADO E…

identidade nº @, inscrita no CPF/MF sob o nº @, residente e domiciliada na @, Rio de Janeiro, @, telefone @, vem à presença de V.Ex.ª, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA EM CRECHE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 42498733/0001-48, na pessoa de seu procurador, com sede na Travessa do Ouvidor, nº…