Lei Federal 5 692 71

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio

Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro (lei n 9.503/97), por meio de vários artigos…

MENTAL NO SUS: OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Brasília – DF 2004 ManualCapsFinal 1 5/31/04, 6:33 PM ManualCapsFinal 2 5/31/04, 6:33 PM MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial Série F. Comunicação e Educação em Saúde Brasília – DF 2004 ManualCapsFinal 3 5/31/04, 6:33 PM AGRADECIMENTOS A todos os coordenadores de saúde mental,…

o qual “delimita, subjetivamente, a ação executória; determina o bem objeto das aspirações do demandante; e, às vezes, demarca os lindes da responsabilidade patrimonial.”[3] De acordo com o quanto expressamente determinado pelos artigos 580[4], 586[5] e 618, I[6] do CPC, para que a execução seja válida, o título apresentado deve ser certo, líquido e exigível. Certeza do título é verificada quando não há controvérsia quanto à existência do crédito. Ela jamais pode surgir após o nascimento…

-- 32 3. Conclusão -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 33 4. Referência Bibliográfica --------------------------------------------------------------------------------------- 34 5. Anexo -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 35 5.1. Anexo 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 36 5.2.

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

......................... 43 Políticam onetária.............................................................................. 43 Agregados m onetários ....................................................................... 45 Títulos públicos federais e operações do Banco Central no mercado a berto .................................................................................. 51 Operações de crédito do sistema financeiro ...................................... 52 Sistema…

Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas

contexto, podemos conceituar competência como a medida da jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional. As regras fixadoras da competência se encontram dispostas na Carta Maior e nas leis infraconstitucionais. Diversos critérios para determinação da competência foram criados, levandose em conta a matéria (ratione materiae), as pessoas (ratione personae), a função 2 ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho (ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 2 - Direitos Fundamentais – parte 2 Bom dia! Dando continuidade ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 –…