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ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. SÚMULA Nº 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).…

burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. 1.1 FONTES São fontes primárias ou diretas do Direito Empresarial: leis, regulamentos e tratados comerciais. As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito. As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

DIREITO ADMINISTRATIVO - Apostila de Apoio Didático - Prof. Manoel Erhardt 1) Conceito 1.1 - Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das leis administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ THIAGO DEMCZUK A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E SEU PAPEL NA VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS CURITIBA 2010 THIAGO DEMCZUK A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E SEU PAPEL NA VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS Monografia apresentada como requisito para obter o título de especialista em metrologia legal do Curso de Especialização em Metrologia Legal da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Carlos Aurélio Nadal Co-orientador: Prof.…

processo desenvolve características de odor, sabor, cor e textura que tornam os alimentos mais atraentes para o consumo.3,4 Porém, durante o aquecimento do óleo no processo de fritura, uma complexa série de reações produz numerosos compostos de degradação.5 Com o decorrer das reações, as qualidades funcionais, sensoriais e nutricionais se modificam e podem chegar a níveis em que não se consegue mais produzir alimentos de qualidade.6,7 834 Demetra; 2014; 9(3); 833-848 Análise da…

LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CAUTELAR. OITIVA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO DA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO. Relatório Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Dotsoft Sistemas Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra supostas irregularidades no edital de concorrência 260/2013, promovido pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), cujo objeto é a “contratação de empresa para implantação dos módulos do ERP…

OBRAS DO AUTOR Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1964; 2.ª ed. 1966; Reimpressões da 2.ª ed. 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1977; 6.ª ed. 1978; 7.ª ed. 1979; 8.ª ed. 1981; 9.ª ed., 1.ª tiragem, 1982; 2.ª tiragem, 1983; 10.ª ed. 1984; 11.ª ed. 1985; 12.ª ed. 1986; 13.ª ed., 1.ª tiragem, 1987; 2.ª tiragem, 1988; 14.ª ed. 1989; 15.ª ed. 1990; 16.ª ed., 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991;…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA 2012 Universidade Federal do Ceará Reitor: Jesualdo Pereira Farias Vice-Reitor: Henry de Holanda Campos Pró-Reitoria de Administração Pró-Reitor: Prof. Luís Carlos Uchôa Saunders Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis Pró-Reitora: Profa. Maria Clarisse Ferreira Gomes Pró-Reitoria de Extensão Pró-Reitor: Prof. Antonio Salvador da Rocha Pró-Reitoria de Graduação Pró-Reitor: Prof. Custódio Luís Silva de Almeida Pró-Reitoria de…