Lei Especifica Do Procon

AFIXAÇÃO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO A oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006. O objetivo dessa legislação é garantir aos consumidores a correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas. Nesta…

Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2

apenas números absolutos, ainda mais tendo em vista que esses números referem-se a atendimentos, consultas, cálculos, e não somente a reclamações fundamentadas ou procedentes. Também parte importante desses questionamentos se refere a uma tarifa específica, a qual o STF, em análise final, concluiu por sua legalidade". Segundo o banco, o índice de solução alcançou 85%, melhor resultado de todo o setor bancário. O Santander afirmou que "trabalha constantemente para o aperfeiçoamento e…

X, da Constituição Federal. Telemarketing e prática abusiva A espécie de telemarketing mais comum é a que se dá através do telefone fixo, sendo também a forma que mais causa situações embaraçosas para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, garante ao consumidor a defesa de direitos não só quando o contrato já foi celebrado, mas também na fase pré-contratual, qual seja, na fase de oferta do produto ou serviço, como pode ser verificado no capítulo V (das práticas…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ - FIJ ISO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCON. JAU/SP SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ISO 4 a. ISO 9000 4 b. ISO 14001 4 c. Antecedentes 5 d. Tabelas 7 e. Quem pode aplicar 7 f. Para que serve 8 g. Vantagens 9 h. Características 10 i. Vantagens e desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao…

XV CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIOLOGIA 26 A 29 DE JULHO DE 2011 – CURITIBA – PR GRUPO DE TRABALHO 04: CONSUMO E CIDADANIA Consumo e Cidadania: o perfil e a experiência dos usuários do Procon/Sergipe Mário José Correia Freire (UFS) INTRODUÇÃO O presente trabalho, sem a pretensão de entrar na polêmica intrínseca à sociologia ao longo de toda a sua existência – representando para alguns uma poderosa arma a serviço dos interesses dominantes, e para outros a expressão…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio

Conseqüência: A reação do grupo é de segurança e motivação por certo tempo. F) Emergente - Diz respeito aquele que surge e assume o comando por reunir mais qualidades e habilidades para conduzir o grupo aos objetivos diretamente relacionados a uma situação especifica. Planejamento Estratégico O Planejamento estratégico ou Planejamento estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em…

PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON -, foi criada pela Lei nº 9.192/1995 e regulada pelo Decreto nº 41.170/1996, é uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem a missão de promover e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, harmonizando as relações entre consumidores e fornecedores. São os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor…

criado com o objetivo de estabelecer maior paridade nas relações de consumo. Originou-se nos Estados Unidos em 1962 e fixou-se no Brasil com a criação do primeiro PROCON na cidade de São Paulo em 1974, seu nascimento foi impulsionado pela crise e inflação em alta no país na época. Além de defender o consumidor o principal papel do PROCON é tentar resolver de maneira conciliatória as reclamações entre consumidor x fornecedor, o que diminui significativamente a burocracia de um processo…