Órgãos de defesa do consumidor

PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON -, foi criada pela Lei nº 9.192/1995 e regulada pelo Decreto nº 41.170/1996, é uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem a missão de promover e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, harmonizando as relações entre consumidores e fornecedores. São os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor responsáveis por aplicar, diretamente, as sanções administrativas aos fornecedores que desobedecem a qualquer norma que objetiva a defesa dos interesses materiais e morais do consumidor. Além disso, sempre que o assunto é relação de consumo, auxilia o Poder Judiciário em suas decisões, e o Poder Legislativo oferecendo propostas e projetos de lei. Seu foco principal são as matérias de natureza coletiva, como: proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra as práticas comerciais desleais fixadas no fornecimento de produtos e serviços (entre elas a cobrança de consumação mínima e a recusa na venda de meia-entrada), o direito à informação prévia e adequada, etc. Formas de atuação do Procon: * Oferecimento de cursos e palestras gratuitas aos consumidores e realização de diversas atividades em centros educacionais a fim de educar para o consumo; * Orientação dos fornecedores por meio de cursos e palestras gratuitas que esclarecem dúvidas; * Realização e divulgação de pesquisas, a fim de informar e orientar os consumidores sobre diversos temas, como, por exemplo, pesquisas sobre taxas de juros, comparação de preços, etc.; * Fiscalização do mercado de consumo, no Estado de São Paulo, cuidando para que a legislação de proteção do consumidor esteja sendo cumprida. Para esta atividade, o Procon promove operações de fiscalizações específicas e age, também, mediante apuração de denúncias de irregularidades feitas pelos consumidor ou outros órgãos públicos e entidades de