Caderno De Direito Eleitoral 2015 Atualizado At 15 De Julho

de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pelo art. 121 da CF/88. Está em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucional, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente. c. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/90). d. Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) – Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da CF/88, casos de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências. e. Lei das Eleições (Lei 9504/97). INDAGAÇÃO DIDÁTICA Medida provisória pode ser editada sobre matéria eleitoral ou partidária? R: Não. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, a cidadania e direitos políticos e a Direito Eleitoral (art. 22, §1º, inciso I, alínea “a” da CF, de acordo com a EC 32/01). Dica importante: As leis eleitorais, como as leis em geral, têm validade…

de Alves Macedo CARTÃO DO BENEFICIÁRIO - FRENTE SAIBA IDENTIFICAR SEU CARTÃO DA UNIMED: Informação necessária para facilitar o recolhimento correto da alíquota da contribuição ao INSS. A Rede de Prestadores que o cliente tem direito e o Tipo de Prestador: refere-se ao tipo de prestador que o cliente contratou, conforme classificação do Manual de Intercâmbio Nacional. Tipo de acomodação contratada. Código do cliente. Data da validade do cartão. Nome da empresa ou contratante do…