Lei Especifica Do Procon

comprometimento. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA a) A legislação específica da empresa O PROCON recomenda uma consulta para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). CÓDIGO CIVIL Lei nº 6.530/78 Lei nº 10.795/2003 - Altera os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78. Decreto nº 81.871/78 - Regulamenta a Lei nº 6.530. Lei nº 4.591/64. Resolução nº 326/92. Lei nº 8.245/91 Lei nº 10.406, artigo 322 Resolução nº - 458/95. b) Órgãos…

subsistemade cultura ética (TREVIÑO, 1990 apud TREVIÑO; BUTTERFIELD; MCCABE, 1998). CÓDIGOS DE ÉTICA CORPORATIVA E A TOMADA DE DECISÃO ÉTICA Códigos de Ética Corporativa Weaver (1993) define código de ética como documento formal distinto, que especifica obrigações éticas conscientes para a conduta organizacional, só existindo se for formulado com o propósito único de ser guiado por padrões morais para condutas éticas. Ele não é parte de manuais e políticas de procedimentos…

EXECUTÓRIA ESPECÍFICA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de ARMAZÉM DA BAGUNÇA & CIA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 11.223344/0019-29, situado à Rua “CEL. TIBÚRCIO”, nº. 22, Bairro CENTRO, na cidade de Jucurutu, estado do Rio Grande do Norte, através de seu representante legal, pelo fatos e motivos que passa a aduzir: 1. DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO Pleiteia a REQUERENTE o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com…

............... 11 ANEXOS .................................................................................................................. 12 ANEXO A – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS ............... 12 ANEXO B – EXIGÊNCIAS LEGAIS ESPECÍFICAS ................................................. 12 3 1 - INTRODUÇÃO Após um longo período de estudos e pesquisa, levando em consideração a localização escolhida para o empreendimento e os ramos de atividades mais aquecidos…

realizada pelo jornal Folha de São Paulo mostra que quem reclama pelo Twitter tem resposta até 8,4 mil vezes mais rápida do que pelo Procon. Pelo Facebook, essa resposta é até 1,4 mil vezes mais ágil. No Twitter o tempo de resposta é entre 5 minutos e 2 horas; no Facebook entre 30 minutos e 6 horas; e no chat online e no telefone da empresa, em até cinco dias úteis. No Procon, a resposta leva cerca de um mês. Para as empresas, o novo cenário é uma mudança de paradigma, já que, se por um…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Cabe sugerir consulta à “CARTILHA DO FORNECEDOR CAPIXABA”, que se encontra disponível na Biblioteca do SEBRAE/ES ou pelo site: http://www.procon.es.gov.br/download/Cartilha_Fornecedor_Capixasba.pdf www.es.sebrae.com.br Página 9 de 17 Essa atividade exige o conhecimento de algumas leis: - Lei Federal nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº…

este será sua base de informação para criação do seu “regimento escolar”- documento pedagógico exigido por lei. Modelo de plano gestor para Escola de Educação Infantil a Ensino Fundamental 1. Identificação 2. Fins e objetivos A instituição ______________ tem por finalidade oferecer serviços educacionais a crianças e jovens com cursos de educação infantil e ensino fundamental de acordo com a lei _________ Do conselho Estadual de educação da cidade _________. 3. Autorização de…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae);  Órgão do Ministério da Fazenda;  Conselho…

Ajustamento de Conduta (TAC) no que tange à sua utilização na Defesa dos interesses coletivos e difusos do Consumidor, citando exemplos da vida real. R: TAC é um ato jurídico unilateral de reconhecimento da ilicitude da conduta e promessa de readequá-la à lei por parte do infrator do direito ou interesse difuso ou coletivo, sendo o órgão público legitimado obrigado a possibilitá-lo e tendo o infrator a faculdade de aceitá-lo ou não. Logo, nada pode ser renunciado por meio do TAC, uma…

protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo observados pela teoria da qualidade de (Bejamim) significa que o fornecedor no mercado .de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vícios) e extracontratuais(obrigação de substituir o bem