Lei Especifica Do Procon

DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DO FATO NOVO Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o desconto indevido em sua conta corrente o autor foi até o PROCON onde requereu a devolução da quantia cobrada em duplicidade a quitação integral da dívida. Desta forma, foi elaborado cálculo do valor das parcelas remanescentes e enviado ao banco requerido proposta de quitação que, posteriormente,…

denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será promovida se ocorrer falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica desencadeados por uma má…

devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade.…

ao Corretor de Imóveis: I – aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude; II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções; III – promover a intermediação com cobrança de “over-price”; IV – locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente; V – receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que não correspondem a serviços…

direção (que deve ser sempre em direção ao coração), etc.; - Reflexoterapia Podal. Com sua origem comprovada no Egito, por volta de 2330 AC, este estilo de massagem inscreve-se no contexto das Massagens Reflexas. Que é a massagem feita em áreas específicas do corpo como pé (podal), mãos (quirodal) e orelha (auricular). Esse estilo de massagem é feito em regiões do corpo onde os folículos sensores de dor, tato, calor, frio ou pressão tem a propriedade de, toda vez que estimulados,…

de aplicação, estoque), conforme especificações da Vigilância Sanitária. (CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Código de ética da profissão farmacêutica. Brasília: CFF, 1998.) 5. DOCUMENTAÇÕES Deve-se então iniciar a busca pelo nome empresarial, por lei não pode haver duas empresas com nomes iguais no mesmo ramo de atividade e dentro do mesmo estado. A busca deve ser feita no site www.jucesp.sp.gov.br (Junta Comercial do Estado de São Paulo), no link “formulários”, preencher e imprimir o…

deste modo, o sol forte e o calor da tarde. O ideal é que a fachada esteja no nível da rua e sem recuos que possam esconder o estabelecimento. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua mercearia. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de…

no seu sucesso. Nesse ramo, dar certo ou não, vai mais da capacidade tecnológica e da relação comercial do empreendedor com seus clientes. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de…

cumprimento obrigatório. Modais deonticos (dever-se) – proibição, Obrigatoriedade, PermissãoNormas jurídicas caracteristicas – bilateralidade (atribui o poder de uma parte e o dever da outra), generalidade ( isonomia – todos são iguais perante a lei), abstratividade (visa atingir o maior numero de situações) , imperatividade ( impõe uma vontade, um comando, uam ação e uma omissão) e coercibilidade ( impõe o uso da coação em caso de descomprimento espontâneo da norma) Normas jurídica atributos

pesquisa sobre as características da região e dos possíveis clientes é que irá expor as melhores condições de localização para a empresa. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua loja. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de…